O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que estabelece critérios para a destinação de créditos obtidos pela concessionária estadual de gás canalizado em ações judiciais contra a cobrança de tributos federais. A proposta, enviada em regime de urgência, prevê que os valores, resultantes de disputas relacionadas ao ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, sejam revertidos em benefício dos usuários do serviço.
De acordo com a proposta, os créditos poderão ser usados para a quitação de contingências que possam impactar a tarifa de distribuição, para amortização de investimentos da concessionária com compensação em redução tarifária, ou ainda em projetos de infraestrutura que contribuam para monetizar reservas provadas e interiorizar o gás natural no estado.
“O objetivo da medida é assegurar que tais créditos sejam revertidos em favor da coletividade, contribuindo para a modicidade tarifária, o desenvolvimento da infraestrutura do setor e o fortalecimento do mercado de gás natural no Estado da Bahia”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues, em mensagem encaminhada aos deputados.
A proposição também autoriza a concessionária, com apoio do Poder Executivo, a negociar diretamente com órgãos da administração pública federal para acelerar a obtenção dos créditos, inclusive por meio de acordos judiciais. Caberá à agência reguladora estadual definir as diretrizes para execução das medidas previstas na lei.
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