O deputado Alex da Piatã (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que assegura a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor. Elas terão prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos. O deputado considerou violência doméstica e familiar “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial”.
Ao justificar a proposição, o legislador argumentou que a falta de documentos se torna um “impeditivo para a realização dos atos da vida civil” e que para garantir maior celeridade na retirada dos mesmos “faz-se necessário prioridade imediata no atendimento”.
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