O deputado Hassan (PP) representou a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) na cerimônia de abertura do Encontro Anual das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prédio do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em Salvador. Na chegada à sede do Judiciário baiano, o parlamentar ressaltou a importância do intercâmbio de informações entre os poderes para o avanço e a colaboração entre Legislativo e Judiciário.

Além disso, o deputado municipalista exaltou a relevância das discussões acerca das questões fundiárias, latentes no Brasil, sobretudo nos limites territoriais que englobam a Bahia. “A gente precisa resolver isso de uma forma pacífica. Devemos ter soluções antes que surjam novos conflitos”, frisou.

O encontro, que acontecerá até quarta-feira (11), reúne membros das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias de todo o país, tendo como foco o debate sobre a Resolução 510/2023 do CNJ, que reorientou o modelo de tratamento de conflitos fundiários coletivos, assegurando o direito à solução desses processos por meios considerados adequados à sua natureza e peculiaridade, de modo a evitar a prática de ações violentas ou incompatíveis com a dignidade humana.

“A iniciativa busca proporcionar instrumentos às comissões, fornecendo capacitação, diretrizes metodológicas e apoio especializado na condução de mediação complexa, em parceria com as universidades federais, ampliando a sua capacidade operacional”, explicou o coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, conselheiro do CNJ. A palestra magna foi realizada nesta manhã pelo ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Direto da mesa de honra, o magistrado da suprema corte enalteceu o papel desempenhado pelas Comissões de Soluções Fundiárias, digno de apreço. Conforme ressaltou Fachin, seu comparecimento ao Encontro se deu em sinal de respeito aos mencionados colegiados, ao tempo que significou um chamamento à desafiadora realidade experimentada pelo Brasil como um todo, de conflitos pela terra. O ministro também exaltou o caráter pacífico da atuação das comissões.

“Aqui se encontra um exemplo de autoridade e da autoridade pacificadora do direito por meio das comissões, com a função de transformar a realidade pela paz e pela palavra, mas não pelo conflito. Vendo a evolução das comissões, nós mesmo nos indagamos como caminhamos tanto tempo sem elas. Já não conseguimos sequer imaginar os tribunais brasileiros sem esse mecanismo de solução de conflitos a partir dos vetores da sensibilidade social e do humanismo”, afirmou.

Esta é a primeira vez que o Encontro Anual das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias acontece de forma itinerante. Nos anos anteriores, todas as edições foram realizadas em Brasília. Até quarta-feira (11), uma série de atividades ocorrerão na sede do TJ-BA. Temas como “Desafios para a Construção de Soluções para Conflitos Fundiários Ocorridos em Territórios Tradicionais” e “A Atuação do Registro de Imóveis nas Soluções de Conflitos Fundiários” serão abordados em diferentes painéis. Além disso, outras dinâmicas - a exemplo dos treinamentos de habilidades e identificação de interesses através da escuta ativa; e de geração de opções e construção de soluções -, irão contribuir para a capacitação do público presente.

“Seja por suas peculiaridades regionais, por sua diversidade, extensão territorial, multiplicidade de aspectos envolvendo diretamente a temática fundiária, esse Estado se mostra como cenário adequado para promover as grandes discussões e debates sobre o meio. A programação deste evento foi cuidadosamente elaborada para proporcionar momentos de reflexão, aprendizado e troca de experiências”, ressaltou a presidente do TJ-BA, desembargadora Cinthya Maria Pina Resende.

Além dos mencionados, participaram da cerimônia da abertura desembargadores, juízes, secretários de Estado, entre outras autoridades e personalidades da seara jurídica.