O deputado Paulo Câmara (PSDB) protocolou projeto de lei na Casa Legislativa, que dispõe sobre as obrigações do fornecimento e validade do material didático das escolas particulares e demais fornecedores, no Estado da Bahia. O PL proíbe às escolas particulares a venda de módulos escolares, no ato da matrícula ou no decorrer do ano letivo, e também a cobrança de taxa extra pelo referido material didático.
Com base a Lei no 9.870/1999, alterada pela Lei no 12.886/2013, que estabelece que os materiais de uso coletivo, como os módulos, não podem ser cobrados dos alunos, o projeto determina que as escolas particulares sejam obrigadas a fornecer, de forma gratuita, os módulos escolares referente a cada série. Já os fornecedores de material escolar didático - a exemplo de livros, apostilas, aramados ou qualquer outro recurso educacional adotado por escolas - devem assegurar a sua validade de, pelo menos, três anos, sendo proibida a alteração de conteúdo e forma no referido período.
No caso de necessidade de retificação ou atualização de alguma informação no período de validade indicado, caberá ao fornecedor disponibilizá-la sem ônus ao consumidor final. O mesmo prazo de validade se aplica aos recursos digitais empregados nos projetos educacionais a qualquer título, cabendo ao fornecedor assegurar aos estudantes o livre acesso durante o tempo colocado.
DIFICULDADES FINANCEIRAS
Segundo Câmara, embora as escolas particulares sejam pagas, muitos alunos dessas instituições ainda enfrentam dificuldades financeiras para adquirir os materiais necessários para o seu aprendizado. “O objetivo é garantir que esses alunos tenham acesso a materiais escolares de qualidade, independentemente de sua condição socioeconômica. Ao fornecer materiais escolares gratuitos, podemos garantir que todos os alunos, independentemente de sua condição financeira, tenham acesso aos mesmos recursos e oportunidades”, colocou.
O legislador argumentou que o fornecimento de material gratuito aos alunos de escolas particulares pode ser uma medida importante para garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades financeiras dentro dessas instituições. “Este Projeto de Lei visa apoiar as famílias e garantir que todos os alunos tenham acesso aos recursos necessários para alcançar seu potencial”, explicou.
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