O deputado Pancadinha (SD) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que institui o Selo Escola Antirracista da Bahia, destinado a reconhecer, valorizar e divulgar ações de instituições de ensino da educação básica, públicas e privadas, que promovam a equidade racial e combatam o racismo estrutural e institucional.
De acordo com o PL, o selo será conferido anualmente às instituições de ensino que desenvolvam projetos, práticas pedagógicas e ações institucionais alinhadas a objetivos relacionados no texto: implementar as diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais; estimular o protagonismo estudantil em ações de enfrentamento ao racismo e à discriminação; incentivar o uso de dados educacionais com recorte racial como instrumento de gestão; promover a valorização da identidade negra, indígena e de povos tradicionais no ambiente escolar; e assegurar a efetiva aplicação das leis federais nº 10.639/2003, que torna obrigatória a inclusão da temática História e Cultura Afro-Brasileira no currículo oficial da rede de ensino, e nº 11.645/2008, que amplia essa obrigatoriedade para os conteúdos relativos à cultura indígena.
O Art. 3º define que caberá à Secretaria da Educação da Bahia regulamentar os critérios para inscrição, avaliação, seleção e premiação das escolas participantes, incluindo a publicação de edital anual com prazos, requisitos e documentação exigida; a formação de comissão avaliadora multidisciplinar, com participação de representantes da sociedade civil, movimentos negros, acadêmicos e órgãos públicos; e a elaboração de relatórios técnicos contendo análise dos projetos implementados, impactos observados e boas práticas recomendadas.
O Selo Escola Antirracista terá validade de um ano e poderá ser renovado mediante nova avaliação, como estabelece a proposição. As escolas certificadas poderão utilizar o selo em materiais institucionais e publicitários, sendo reconhecidas publicamente por seu compromisso com a equidade racial.
Por fim, o PL autoriza a concessão de incentivos não financeiros às escolas certificadas, tais como prioridade em programas de formação continuada promovidos pelo Estado; inclusão em banco de boas práticas e experiências inovadoras da rede estadual; participação em eventos e seminários estaduais com subsídios públicos.
Pancadinha explica que a proposta parte da compreensão de que a educação é uma das principais ferramentas de transformação social e que a promoção da igualdade racial deve ser uma diretriz transversal das políticas públicas educacionais. Ele afirma que o projeto está alinhado aos fundamentos, objetivos e diretrizes constitucionais e que “não é possível conceber um sistema educacional justo e democrático sem que haja enfrentamento explícito ao racismo estrutural presente nas instituições de ensino”.
“A Bahia, por sua vez, possui uma responsabilidade histórica e social ainda maior no tocante à promoção da igualdade racial, por ser o estado com a maior proporção de população negra do país, ultrapassando 80% da população autodeclarada preta ou parda, conforme dados do IBGE. No entanto, essa representatividade demográfica ainda não se reflete em igualdade de oportunidades, índices de aprendizagem ou acesso à gestão escolar. É nesse contexto que o Selo Escola Antirracista se propõe como uma resposta política e institucional capaz de induzir mudanças reais, simbólicas e pedagógicas no cotidiano das escolas baianas”, argumenta o parlamentar.
Pancadinha diz ainda que o projeto visa dar concretude às leis federais 10.639/2003 e 11.645/2008, que, para ele, apesar de vigentes há duas décadas, ainda enfrentam obstáculos em sua implementação efetiva, seja por ausência de formação docente, seja por falta de incentivo institucional.
Segundo o deputado, a proposta encontra respaldo também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “que tem reiteradamente afirmado a constitucionalidade das ações afirmativas como meio legítimo de promoção da igualdade material e superação de desigualdades históricas”, e que estados como Ceará e Sergipe, bem como o município de Fortaleza, já implementaram iniciativas similares com excelentes resultados.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS