A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa manteve o ritmo acelerado de trabalho na manhã desta terça-feira (15), ao analisar 12 projetos de lei de autoria de deputados. Desses, seis foram considerados constitucionais e tiveram pareceres aprovados, cinco foram rejeitados e um recebeu pedido de vista.
O presidente da comissão, deputado Robinson Almeida (PT), destacou duas proposições aprovadas como especialmente relevantes. Uma delas foi o projeto de autoria do deputado Manuel Rocha (UB), que proíbe a diferenciação entre “elevador social” e “elevador de serviço” em prédios privados e públicos da Bahia.
“É uma matéria de grande relevância, pois proíbe distinções nos elevadores dos prédios públicos e privados da Bahia. Que os ascensores sejam de uso universal por todos, independentemente da condição social, do vínculo de trabalho ou da sua condição étnica ou de gênero”, enfatizou o presidente da CCJ.
De acordo com a proposta, a diferenciação entre elevadores será permitida apenas em casos específicos, como o transporte de cargas, obras ou pessoas em trajes de banho. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos a advertência e multas.
Para Robinson, a proposição “promove igualdade plena no uso dos serviços dos ascensores na Bahia” e contribui para combater práticas discriminatórias ainda presentes em muitos espaços privados. “A CCJ tem o compromisso de garantir que as propostas estejam em consonância com a Constituição e com os direitos fundamentais. Hoje foi mais um passo importante nessa direção”, acrescentou.
Outro projeto considerado importante pela CCJ foi o de autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB), que cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o Climatério. “É uma política de valorização da saúde da mulher, especialmente no período do climatério. Essa matéria foi aprovada de forma unânime, com parecer da presidenta Ivana Bastos”, ressaltou Robinson.
O programa, se aprovado pelo plenário da ALBA e sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues, será coordenado pela Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) e terá como objetivo garantir a saúde física e mental das mulheres nessa fase da vida. Entre as ações previstas estão a realização de exames laboratoriais e de imagem, atendimento psicológico, orientações sobre dieta e exercícios, e até a distribuição gratuita de medicamentos para reposição hormonal.
A Escola do Legislativo da ALBA, através do Departamento de Projetos Especiais, abriu a nova temporada do Programa Universidade nas Comissões, iniciativa lançada no segundo semestre de 2023, que tem como objetivo dar oportunidades aos alunos universitários do curso de Direito de acompanharem presencialmente todo o processo legislativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e nas demais comissões temáticas, propiciando uma experiência de aprendizado sobre uma das etapas mais importantes desse processo: o exame da constitucionalidade dos projetos de lei que entram em tramitação na Casa.
Na manhã desta terça-feira (15), os estudantes do Curso de Direito da Unijorge, acompanhados pelo professor Caio Lage, vivenciaram de perto todas discussões e ritos realizados no colegiado.
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