O deputado Júnior Muniz (PT) apresentou projeto de lei que estabelece diretrizes para a comunicação obrigatória, pelas instituições de ensino públicas e privadas, da ocorrência de gravidez envolvendo alunas com menos de 14 anos de idade. “Trata-se de medida de caráter preventivo, de proteção à infância e adolescência, e de estímulo à cooperação entre os setores educacional, social e jurídico”, classificou. Ele lembra que a legislação brasileira, em especial o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhece que relações sexuais com menores de 14 anos configuram, em tese, violência sexual presumida”, explica o proponente.

A gravidez de alunas nesta faixa etária, diz o parlamentar em sua justificativa ao projeto, “é indicativa de situação que deve ser investigada pelo poder público, garantindo proteção integral à criança ou adolescente envolvida”. O projeto estabelece que a comunicação de gravidez deve ser dirigida de forma simultânea ao Ministério Público, delegacia de polícia, conselho tutelar, Secretaria de Educação e órgãos de assistência social.

“A proposta não implica em ônus para o Estado, apenas estabelece dever de comunicação às instituições de ensino e articulação com órgãos que já possuem atribuição legal para atuar nesses casos, tais como o Ministério Público, a Polícia Civil e os Conselhos Tutelares”, argumenta Muniz. “Além disso, o texto assegura o princípio do sigilo e da privacidade da aluna, evitando exposições indevidas e reforçando a função da escola como espaço de proteção e cuidado”, acrescentou, procurando demonstrar que sua iniciativa está de acordo com a legislação vigente.