A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo aprovou, na reunião desta terça-feira (8), a convocação do diretor-geral da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Sampaio, para prestar esclarecimentos sobre assuntos relativos ao fim da concessão da ViaBahia nas estradas BR-324 e BR-116 e também sobre o andamento das obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e do Porto Sul, em Ilhéus.

O presidente do colegiado, deputado Eduardo Salles (PP), criticou a publicação da ANTT e do Ministério de Transporte, no Diário Oficial da União de segunda-feira (7), anunciando datas de audiências públicas que dão início ao processo da nova concessão das estradas BR-324 e BR-116, nos trechos atualmente administrados pela concessionária ViaBahia. Ele questionou o porquê da pressa para dar início ao processo de uma nova concessão, antes mesmo do final do contrato com a ViaBahia, programado para encerrar no dia 15 de maio, após destrato com o Governo Federal.

Conforme informou o deputado, a primeira audiência acontecerá no dia 5 de maio, em Salvador, sendo seguida de outras duas, em Feira de Santana e Vitória da Conquista, e de uma sessão pública em Brasília. O prazo para o envio de contribuição será do dia 15 de abril até o dia 29 de maio.

“Qual o interesse da ANTT para, antes da saída da ViaBahia, já publicar no Diário Oficial e fazer uma audiência pública no dia 5 de maio, quer dizer, 10 dias antes da previsão de saída da Via Bahia? Nós precisamos entender qual o objetivo do Ministério dos Transportes e da ANTT para dar celeridade”, disse Eduardo Salles.

Ele lembrou que, por 15 anos, a ViaBahia cobrou o pedágio dos baianos sem realizar o previsto no contrato. “As duplicações, os anéis viários, os viadutos, as pontes, nada foi feito. A população pagou ao longo de 15 anos por serviços que não foram feitos. Então, agora, cabe ao Governo Federal fazer esses serviços, ao menos fazer algumas obras que são gargalos. O anel viário de Feira, o anel viário de Vitória da Conquista, a Serra do Mutum, as duplicações, as terceiras pistas”, elencou.

O chefe do colegiado recordou ainda que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, havia declarado anteriormente que, em 2025, seria feita uma operação geral de recuperação das estradas, para somente em 2026, iniciar o processo de concessão. “Por que adiantar, então? Se (uma nova concessão) vier para cá agora, nós vamos ter um preço de pedágio altíssimo, porque as obras que não foram feitas terão que ser realizadas. E quem vai pagar por essas obras seremos nós, de novo, porque já pagamos por essas obras. Então, isso é um absurdo”, reclamou.

Eduardo Salles sugeriu uma ação, a ser proposta à presidente da Assembleia Legislativa, questionando a celeridade do processo. “Temos que colocar que nós, todos os 63 deputados desta Assembleia, não aceitamos essa celeridade. A ANTT tem que explicar por que ela não fiscalizou ao longo desses 15 anos um contrato que cabia a ela fiscalizar. Por que ela fez um mau contrato?

A ANTT tem que ser punida. Nós temos que ter punição para os funcionários públicos que fizeram esse contrato, que não fiscalizaram e que agora vêm, de uma forma leviana, querer fazer imediatamente uma nova licitação, parecendo que nós baianos temos cara de besta. Nós não temos cara de besta, não vamos aceitar isso”, afirmou.

O deputado Robinson Almeida (PT) lembrou que a saída da ViaBahia no dia 15 de maio depende do pagamento, até 15 de abril, da indenização à empresa, o que pode ocasionar novas prorrogações em relação ao planejado. “Particularmente, me surpreendo com as datas muito em cima da hora, com uma operação não concluída integralmente, que é o desmonte das praças de pedágio, a saída da ViaBahia, e já iniciando um processo aí (para nova concessão)”.

Robinson sugeriu que, pela complexidade do tema, fosse criada uma subcomissão ou um grupo de trabalho para se debruçar sobre o contrato atual da concessão da ViaBahia, para que haja embasamento técnico e jurídico na hora de fazer sugestões para um novo contrato.

Em resposta, Salles disse que uma assessora jurídica já estava se debruçando sobre o assunto há cerca de um ano. Robinson Almeida sugeriu, então, que fosse feita uma nota técnica, para que o colegiado tenha subsídios para entrar no debate.

Em seguida, o deputado Marcone Amaral (PSD) acrescentou que seria importante que a ANTT também concedesse esclarecimentos sobre o possível descumprimento contratual na suspensão da obra da primeira etapa da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), entre as cidades de Caetité e Ilhéus. Ele propôs que, diante dos importantes assuntos relativos à agência reguladora, fosse feita uma convocação da direção da ANTT para que esclareça os fatos sobre a ViaBahia e a Fiol.

Robinson Almeida disse que concordava com a convocação, mas sugeriu que, caso a agência não cumpra o chamado legislativo, os deputados do colegiado façam uma incursão a Brasília para tratar dos assuntos. “Nós sofremos com as agências reguladoras, que não regulam nada. Foram capturadas pelo mercado e têm um funcionamento precário de forma proposital, que é para não exercer a sua função de defender e proteger a sociedade nas áreas de telecomunicações, de energia, de transportes. Então, eu sou favorável a essa convocação, mas há uma urgência, eu creio que nós deveremos ir à Brasília, pedir uma audiência lá, porque os prazos já estão na porta”.

Devido à urgência do tema, o colegiado aprovou a convocação do diretor-geral da agência já para a próxima reunião da Comissão de Infraestrutura, na terça-feira (15).

Na sequência, a deputada Cláudia Oliveira (PSD) propôs uma visita, com o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), à ponte sobre o rio Jequitinhonha, na BR-101, que está com limitações de tráfego, sem a passagem de veículos pesados. A sugestão também foi aprovada pelo colegiado, com data ainda a ser confirmada, para que a maioria dos membros do colegiado possam estar presentes.

O deputado Raimundinho da JR (PL) pediu fosse solicitado à Monte Rodovias, que administra as concessionárias Bahia Norte e Litoral Norte, um cronograma de obras das rodovias que estão sob a sua administração e que fossem também apresentados projetos e planos de investimentos. Ele aponta problemas na BA-099, Linha Verde, para a qual cobra duplicações em trechos como de Praia do Forte a Sauípe, e questiona pedágios diferenciados nos fins de semana. “Não é justo, quando chega nos finais de semana, o pedágio quase dobrar. Eu não tenho conhecimento de outras rodovias com esse mesmo mecanismo, porque quando o operário chega nos finais de semana, que tem o lazer dele, tem que aumentar o valor do pedágio. Isso é um absurdo”.

Raimundinho voltou a reclamar também de problemas na BA-093 e lamentou o fato de o cidadão de Dias d’Ávila ter que pagar pedágios ao sair cidade e não ter, segundo ele, sequer uma duplicação de pista. “Será que a gente só tem o direito de pagar?”, criticou.

O presidente Eduardo Salles sugeriu que seja marcada uma audiência com o presidente da Monte Rodovias, para que a empresa preste esclarecimentos e apresente projetos a serem apresentados ao governo, como aditivos do contrato.

Na ordem do dia, o presidente da Comissão, deputado Eduardo Salles (PP), distribuiu a relatoria de três projetos de lei, dois eles de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD). O primeiro, PL 24.074/2021, que dispõe sobre o combate ao comércio ilegal de madeiras no estado, foi entregue à relatoria da deputada Cláudia Oliveira (PSD). O segundo, PL 21.707/2015, sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados, ficou ao encargo do deputado Marcone de Souza (PSD).

De autoria do deputado Matheus Ferreira (MDB), o PL 25.631/2024, que dispõe sobre diretrizes para cidades inteligentes (smart cities) no âmbito do Estado da Bahia, também terá a deputada Cláudia Oliveira como relatora.

Participaram da reunião os deputados Eduardo Salles (PP), Robinson Almeida (PT), Marcone Amaral (PSD), Raimundinho da JR (PL), Pedro Tavares (UB) e a deputada Cláudia Oliveira (PSD).