Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (1º), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apreciou 13 proposições de autoria parlamentar, das quais sete tiveram parecer favorável aprovado, cinco projetos foram rejeitados e um teve pedido de vistas.
Proposto pelo deputado Matheus Ferreira (MDB), o PL nº 25.361/2024 dispõe sobre diretrizes para a constituição de cidades inteligentes em território baiano. Conforme explica o projeto, cidades inteligentes, ou smart cities, são centros urbanos que utilizam tecnologia e inovação para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, otimizar o uso de recursos e promover o desenvolvimento sustentável.
Também de autoria de Matheus Ferreira, a CCJ aprovou por unanimidade o PL nº 24.931, que estabelece a obrigatoriedade da doação de alimentos em eventos públicos na Bahia. Membro da comissão, o parlamentar agradeceu o apoio dos pares e exaltou os esperados impactos sociais. “Vejo a grande importância da gente promover e juntar nos eventos as arrecadações para famílias que estão em situação de vulnerabilidade social”, frisou.
As duas matérias mencionadas contaram com a relatoria do presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT). Os pareceres constataram a inexistência de qualquer óbice que por ventura pudesse impedir a tramitação dos projetos. Sobre a obrigatoriedade da doação em eventos públicos, Robinson enalteceu os benefícios sociais. “é uma forma de estabelecer a solidariedade humana, arrecadando alimentos para combater a insegurança alimentar, e proteger baianos e baianas”, afirmou.
Outras matérias de relevante apelo social passaram pelo crivo da CCJ na manhã desta terça. A obrigatoriedade de informação visível relativa à capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados, prevista no Projeto de Lei nº 21.707/2015, cujo proponente foi Alex da Piatã (PSD), teve anuência dos deputados de maneira unânime. De autoria do deputado Vitor Bonfim (PV), o PL nº 23.961/2020, que determina a restituição dos valores da taxa de matrículas pelas instituições privadas de ensino superior em caso de desistência por parte do estudante, também foi aprovado por unanimidade.
Avançam também na tramitação na Casa Legislativa os PLs nº 25.114/2023, nº 24.242/2021 e nº 23.2018/2019. O primeiro, proposto por Ludmilla Fiscina (PV), dispõe sobre a política estadual de conscientização da segurança e educação para o trânsito e a convivência harmônica entre os meios de transportes terrestres, de veículos automotores e ferroviários utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas. O PL nº 25.114/2023, de autoria de Hilton Coelho (Psol), determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Por fim, o Projeto de Lei nº 23.2018/2019, que tem como autor Alex da Piatã, trata da permanência do fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal. O PL nº 24.789/2023, proposto pelo deputado Manuel Rocha (UB), teve pedido de vistas do deputado Euclides Fernandes (PT). A matéria institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais.
Além dos mencionados, deram quórum na reunião ordinária da CCJ nesta terça-feira os deputados Sandro Régis (UB), Jurailton Santos (Republicanos), Hassan (PP), Tiago Correia (PSDB) e Vitor Azevedo (PL).
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