A proibição da realização de concurso público, no âmbito do Estado da Bahia, para fim específico de cadastro de reserva é o que dispõe o projeto de lei apresentado pelo deputado Edson Pimenta (PCdoB). Na justificativa, o parlamentar ressaltou que o desemprego e a instabilidade no mercado de trabalho privado levam milhares de pessoas a se inscreverem em concursos. Ocorre que, atualmente, alguns órgãos realizam concursos com o fim específico de cadastro de reserva, sem especificar a disponibilidade de vagas, a quantidade e até mesmo a sua legalidade.
De acordo com o deputado, muitos candidatos ignoram os direitos assegurados e, mesmo se aprovados, não sabem quais são os direitos e deveres, uma vez que não há legislação que regule esta modalidade de concurso. “Este projeto tem como objetivo coibir a realização de concursos públicos para cadastro de reserva, além de proteger os candidatos aprovados para preenchimento das vagas”, afirma Edson Pimenta.
Um aspecto de grande importância utilizado pelo parlamentar na fundamentação dessa proposta foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida há um ano, a qual estipula que as vagas que surgirem durante o período de validade do concurso devem ser ocupados pelos candidatos aprovados. Regra que deverá ser observada, inclusive, se passado o tempo determinado para que os aprovados sejam convocados.
“Essa decisão do Supremo é extremamente acertada, pois privilegia os candidatos já aprovados nos concursos e que vivem durante anos na expectativa de serem chamados e acabam sendo preteridos pelas instituições públicas que preferem realizar novo concurso para preenchimento de novas vagas ou para novo cadastro de reserva”, salienta Pimenta.