O deputado Nelson Leal (PP) deu entrada, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em projeto de lei propondo meia passagem em transportes públicos, urbanos e intermunicipais, e meia entrada em eventos culturais para estudantes de cursinhos de pré-vestibulares e preparatórios para concursos públicos ou Enem na Bahia.

A proposta assegura a meia passagem também para transportes aquaviários, como ferry boat, lanchas e similares, e a meia entrada abrange eventos promovidos por entidades públicas ou privadas, tais como cinemas, teatros, shows, exposições, feiras culturais, bem como eventos esportivos e de lazer de qualquer natureza. Para garantir o benefício, conforme explica o parlamentar, basta apresentar “carteira de estudante emitida por entidade estudantil reconhecida ou documento oficial que comprove a matrícula e frequência do estudante no respectivo curso, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas mensais de aula”.

Outros pontos do PL preveem a criação, pelo governo, de um Cadastro Estadual de Beneficiários da Meia Passagem e Meia Entrada para, entre outras coisas, “prevenir fraudes e assegurando a correta concessão do benefício”, além de sanções administrativas e multa proporcional ao faturamento do estabelecimento em caso de descumprimento da lei, “a serem regulamentadas pelo Poder Executivo”.

Segundo o parlamentar, a legislação federal não alcança esses estudantes, sendo exclusividade do benefício da meia entrada a “matriculados no ensino fundamental, médio e superior”. Para justificar sua iniciativa, o legislador traz a lume ainda o artigo 205 da Constituição Federal, que “estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família”, e o artigo 23 do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº. 12.852/2013), que “reforça a necessidade de promoção do acesso da juventude a serviços que estimulem seu desenvolvimento educacional e cultural”.

“A inserção dos estudantes de cursinhos no rol de beneficiários fortalece a equidade educacional e incentiva a capacitação da população jovem e adulta do estado”, anota Nelson Leal, acrescentando que a inclusão do transporte intermunicipal “atende a uma demanda importante de estudantes que precisam se deslocar entre municípios para frequentar os cursos preparatórios, evitando que barreiras financeiras dificultem o acesso à educação”.