A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle aprovou ontem dois requerimentos a serem encaminhados ao governo do Estado, ambos apresentados pela bancada de oposição. Com base no Regimento Interno, os deputados oposicionistas querem que as secretarias da Administração, da Saúde e da Educação forneçam cópias de todos os processos de Dispensa de Licitação praticados desde 2007 até hoje, referentes a "locação de mão-de-obra para serviços de limpeza e conservação e de vigilância, no âmbito de cada uma delas, bem como cópia de todas as notas de empenho para pagamento das faturas já emitidas."
O segundo requerimento aprovado refere-se ao Termo de Compromisso entre Entes Públicos firmado entre o Estado e a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, gestora "plena dos serviços de saúde no município". Os deputados querem ter acesso à cópia do Termo de Compromisso e todos os seus aditivos, aos anexos celebrados também a partir do ano passado entre o Estado e a Prefeitura Municipal e querem ainda saber se houve aumento ou redução dos serviços prestados na área de saúde e que valores eram pagos anteriormente e quanto a Prefeitura recebe hoje pelos mesmos serviços.
O deputado Elmar Nascimento (PR) não crê que haja problemas no fornecimento destas informações, uma vez que o Orçamento do Estado é " transparente e disponibilizado" pelo governo na internet.
A comissão encaminhou, ontem ainda, ao governo, requerimento aprovado em junho, de teor semelhante aos demais, mas desta vez referente aos contratos e gastos públicos com publicidade. O presidente da comissão, Arthur Maia (PMDB), acatou a sugestão de solicitar celeridade da Assessoria Geral de Comunicação no fornecimento das informações, como forma de compensar o tempo que dista entre a aprovação do requerimento e o encaminhamento ao Estado.
Ainda na sessão de ontem, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle discutiu a participação do presidente do colegiado em votações internas do colegiado. Assunto levantado por dúvidas do deputado Waldenor Pereira (PT) quanto ao que dispõe o regimento da Casa, claro "apenas" no que tange ao voto de minerva do presidente em casos de desempate "ostensivo". Em princípio, os integrantes da comissão consideraram que o presidente vota somente nestes casos.