A Assembléia Legislativa retomou ontem sua pauta de votações ao aprovar por unanimidade dois projetos de lei que tratam dos Planos de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público. As matérias, que representam ganhos salariais para as categorias, já tramitavam na Casa desde o primeiro semestre deste ano e, no caso do pessoal da Justiça, que chegou a fazer greve pela aprovação do plano, houve o compromisso expresso do líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), de colocar em apreciação após o fim do recesso.
Os servidores da Justiça e do MP ocuparam os salões da AL e as galerias desde cedo, tão logo foi aberto o Plenário. Foi dali que eles viram sair o resultado das conversações entre Waldenor, Gildásio Penedo (DEM), líder da oposição; e Roberto Muniz (PP) e Elmar Nascimento (PR), líderes dos blocos independentes. O acordo garantiu a dispensa das formalidades regimentais para votar as proposições. Como não tinham sido apreciadas no âmbito das comissões técnicas, as matérias receberam pareceres orais em plenário.
O projeto enviado pelo MP foi relatado pelo deputado João Carlos Bacelar (PTN), no âmbito das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Serviço Público. Ele pediu a aprovação do texto integral – que não havia sido alvo de nenhuma emenda -, no que foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado.
A mensagem enviada pelo procurador-geral, Lidivaldo Britto, propõe um reajuste linear de 4,46% para os servidores, além de estabelecer regras para fins remuneratórios, incidência de descontos e deduções da gratificação por competência, entre outras medidas. Bacelar ressaltou que o conteúdo da proposta terá impacto financeiro irrelevante no orçamento daquela entidade, mantendo a despesa de pessoal abaixo do limite prudencial, que é de 1,90% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.

JUDICIÁRIO

Já o projeto que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Judiciário foi alvo de intensos debates no primeiro semestre, ampla movimentação dos servidores daquele Poder, que chegaram a cruzar os braços na tentativa de forçar a rápida aprovação. No entanto, a proposta aprovada ontem foi um aditivo, que chegou à AL no último dia 5. "Infelizmente, o projeto original extrapolava o limite constitucional de gasto de pessoal, que é de 6% da Receita Corrente Líquida", explicou Waldenor. Com reajustes escalonados em cinco anos, o limite chegaria a 7,2% da RCL no terceiro ano.
O que a AL aprovou ontem prevê reajustes escalonados até 2017 e uma suplementação orçamentária da ordem de R$ 13 milhões no Orçamento deste ano para permitir a implementação das medidas. A matéria foi relatada em plenário pelo deputado Zé Neto (PT), que pediu a aprovação com duas modificações de sua lavra. Segundo o petista, as duas iniciativas visam "contribuir para o aperfeiçoamento da proposição, sendo também decorrentes de entendimento com a direção dos sindicatos representantes dos servidores".