Já está tramitando na Assembléia Legislativa projeto de lei que regulamenta a utilização de vigilância eletrônica nas pessoas que cumpram pena e que não fiquem restritas às áreas internas das unidades prisionais. O autor do projeto, deputado Gilberto Brito (PR), argumenta que o controle sobre as atividades do preso durante o período que não está sob a vigilância direta do Estado é motivo de preocupação. Atualmente, o sistema penitenciário tem grandes dificuldades de exercer essa fiscalização. O atual método de fiscalização é o comparecimento do agente penitenciário no local em que o preso deve estar e também pelo não conhecimento de fatos irregulares cometidos pelos apenados.
Na avaliação do deputado, o direito penitenciário tem sido freqüentemente objeto de severas críticas, devido à conduta de uma parcela dos condenados, que se aproveita da oportunidade de não se recolher ao sistema prisional, ou de deixar os presídios sem vigilância direta, para voltar a delinqüir ou se evadir. "O Estado, preocupado com toda a sociedade, tem o dever de se aparelhar para fiscalizar o cumprimento da pena, visando a ressocialização do condenado e a defesa da sociedade," argumenta Gilberto Brito. O estado de São Paulo já adota a fiscalização eletrônica através de pulseiras ou tornozeleiras para monitoramento de presos em regime semi-aberto desde abril de 2008.

FISCALIZAÇÃO

Em seu projeto, o deputado ressalta que o controle por meios eletrônicos pode ser feito de várias maneiras, sendo mais comum a utilização de pulseiras e tornozeleiras com sensores eletrônicos, monitorados através de sinal de satélite (GPS – global positioning system), ou sinais de rádio freqüência. Graças a um chip, as pulseiras ou tornozeleiras eletrônicas enviam para um banco de dados informações sobre a movimentação da pessoa que está usando. No Senado tramita proposta com o mesmo objetivo, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, em abril deste ano.
Seriam verdadeiras "algemas eletrônicas", instrumentos que não afetam a dignidade da pessoa, mas permitem um controle eficaz, com isso os presos podem ser fiscalizados de forma discreta durante 24 horas por dia. Ao invés de o setor de fiscalização comparecer pessoalmente, exercerá o controle a distância, por meio eletrônico. Tal medida evitará o constrangimento causado pela fiscalização in loco, tanto para o condenado quanto para seu empregador. Assim, o Estado não deixaria de exercer o seu poder-dever de manter o condenado sob o controle estatal, propiciando maior segurança para a sociedade baiana, ao mesmo tempo em que tomaria conhecimento total sobre a localização dos apenados, facilitando sobremaneira a investigação de delitos possivelmente cometidos pelos mesmos. Levando em conta a ressocialização do preso, tal metodologia permite ao condenado a manutenção de seus laços sociais e familiares.