Não Incomode! Este é o nome do cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing que o deputado Euclides Fernandes (PDT) pretende criar através de projeto de lei apresentado na Assembléia Legislativa. Segundo ele, o cadastro tem por objetivo impedir que empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizam desse serviço efetuem ligações telefônicas não-autorizadas para os consumidores nele inscritos.
De acordo com a proposição, caberá ao Procon da Bahia fiscalizar o cumprimento da medida, estabelecer os critérios de divulgação do cadastro, assim como criar os mecanismos necessários à sua implementação.
No ato da inscrição no Não Incomode!, o usuário deverá fornecer as seguintes informações: nome, documento de identificação original com cópia, CPF, endereço, CEP, telefone a ser cadastrado, acompanhado por comprovante de propriedade da(s) linha(s). Após o registro dos dados, o consumidor receberá uma senha para possíveis alterações no cadastro.
"A abusividade da prática de telemarketing no planeta levou à reação dos legisladores. Nos Estados Unidos, mais de 30 estados já elaboraram do not call laws, isto é, leis que restringem a prática de telemarketing, entre eles os Estados de Indiana, Mississipi, Ohio, Colorado e Minnesota", explicou Euclides Fernandes, na justificativa do documento.
O projeto prevê ainda que, a partir do 30º dia do ingresso do consumidor no cadastro Não Incomode!, as empresas que prestam os serviços relacionados no art. 2º não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas nele inscritas. " Indeclinável o dever desta Assembléia Legislativa de enfrentar essa situação, que desrespeita o cidadão de nosso estado, expondo-o a ligações telefônicas indesejadas em horários absurdos feitas por pessoas desqualificadas e inconvenientes", concluiu ele.