O deputado Gilberto Brito (PR) sugeriu ao governador Jaques Wagner, através de indicação, a extensão do seguro de vida e invalidez a que têm direito os policiais militares aos integrantes da Polícia Civil. Esta indenização pecuniária oferece uma compensação para os familiares dos agentes da lei que venham a sofrer ferimentos em decorrência do trabalho – sabidamente atividade de alto risco.
Estudioso do assunto, juntou à sua indicação uma proposta da nova redação que a lei de número 3.374/1975 (o Estatuto da Polícia Civil) precisa ter para garantir a isonomia que os policiais civis devem ter com seus companheiros da Polícia Militar na luta contra a criminalidade. Ele juntou também à sua documentação o dispositivo da lei 7.990/2001 (Estatuto da PM) que garante esse benefício.
Trata-se do artigo 92, no inciso V, alínea "t", que garante ao policial militar o direito a seguro contra acidente de trabalho. Previsto, ainda, no artigo 102, parágrafo 3º, seguro de vida ou invalidez permanente como indenização em face de riscos profissionais, custeado integralmente pelo Estado.
Gilberto Brito acrescentou ainda à indicação que protocolou junto à Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa demonstração de que, no Portal do Servidor (http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/seguro.asp), este seguro é apresentado no menu "vantagens e benefícios" – oferecidos pelo Estado aos candidatos a ingressar nas polícias civil, militar e técnica. Apesar desta informação, acrescentou, "os policiais civis estão sem a garantia da lei para o recebimento desta indenização, uma vez que o seu estatuto, estabelecido na Lei 3.374/1975, não prevê este benefício".
Ele entende ser a atividade do policial civil tão peculiar quanto a atividade do policial militar, "a ponto de o governo do Estado informar publicamente, através do seu site, o benefício para as polícias militar, civil e técnica". Para ele, apesar dessa modalidade de seguro ter vencido no mês de junho, necessário se faz adequar o Estatuto do Servidor Policial Civil, oficializando tal benefício".