O uso indevido de fardas, uniformes, símbolos e acessórios militares ou policiais, principalmente por parte de criminosos que se utilizam desses fardamentos e símbolos para confundir os cidadãos e praticar crimes diversos, levou o deputado Getúlio Ubiratan (PMN) a apresentar projeto de lei disciplinando a fabricação e comercialização destes itens na Bahia. Uma das obrigações previstas no projeto é a de que a comercialização deve ser registrada em livro próprio e comunicada mensalmente à Secretaria da Segurança Pública do Estado.
No ato da venda do material militar ou policial, as empresas deverão exigir do comprador a identificação completa, onde conste a sua condição de militar ou policial da ativa, o posto e graduação, além de dados pessoais e endereço. Com isso, acredita Ubiratan, cria-se "um sistema de controle sobre a fabricação e comércio destes objetos, o que, certamente, será um avanço na segurança pública na Bahia."