Submeter a atividade policial ao controle externo independente, através de órgãos nos quais figurem representantes da sociedade. Esse é o objetivo do projeto de lei apresentado na Assembléia Legislativa pela bancada de oposição, que cria o Comitê Estadual de Fiscalização do Uso da Força Policial.
Para os autores da proposição, os organismos internos de controle, como corregedorias, comissões disciplinares e serviços internos de inteligência, não têm se mostrado suficientes para o exercício dessa missão.
"A presente proposição está em sintonia com uma das recomendações do Relatório Philip Alston sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, quanto à investigação independente das mortes pela polícia, inserindo-se no princípio de que não deve haver instituição pública sem controle, afim de se evitar o abuso de poder", explicaram os parlamentares, liderados pelo deputado Gildásio Penedo (DEM).
De acordo com a proposição, o comitê terá representantes do Ministério Público Estadual, Secretaria da Segurança Pública, Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos da AL, Conselho Estadual de Direitos Humanos da Bahia, Ordem dos Advogados do Brasil, além de um perito médico independente e três representantes da sociedade civil.