O deputado Álvaro Gomes (PCdoB) pretende normatizar na Bahia o fornecimento de produtos e a prestação de serviços na residência ou em outro local indicado pelos consumidores. Para tanto, ele apresentou projeto de lei que obriga a fixação de data e horário para a entrega de produtos ou serviços – que deverão ser estipulados por acordo entre as partes, dentro das possibilidades dos fornecedores e em respeito aos interesses dos consumidores.
"A prestação de serviços e a entrega de produtos em local indicado pelos consumidores ocorrem, na maioria das vezes, em horários definidos unilateralmente pelos fornecedores e sem comunicação prévia, trazendo prejuízos aos consumidores, muitas vezes forçados a interromper suas atividades rotineiras, a exemplo de estudo e trabalho, para ficar à disposição do fornecedor", argumentou o parlamentar comunista, na justificativa do documento.
Dentre outras coisas, o projeto prevê que a entrega de produto ou prestação de serviço deve ocorrer exclusivamente em dias úteis e no horário estipulado pelas partes, no período compreendido entre 8 e 22h.
Em caso de atraso superior a uma hora do horário estipulado pelas partes contratantes para a entrega do produto ou prestação do serviço, acrescenta Álvaro na proposição, incorrerá o infrator em multa não inferior a 10% sobre o valor do produto ou serviço, aumentado para 25% em caso de reincidência. O infrator estará sujeito ainda a outras sanções – como a interdição, total ou parcial, de estabelecimento ou atividade.