Entre eles, o primeiro turno da Lei de Diretrizes Orçamentárias
O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Waldenor Pereira (PT), levou ontem ao plenário a ambiciosa meta de votar sete projetos e um requerimento, incluindo o primeiro turno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "A minha obrigação é organizar a bancada e tentar votar", explicou o petista a respeito do quorum, diante da perspectiva de os trabalhos se alongarem até a noite.
Com as galerias repletas de servidores da Justiça cobrando a aprovação do Plano de Cargos e Salários (PCS), a oposição tentou condicionar a não obstrução da pauta à aprovação do projeto do Judiciário sobre o assunto, que não estava entre os sete previstos e tramita normalmente na Casa. Waldenor explicou que não poderia votar o PCS da Justiça por não haver estudo sobre o impacto financeiro e que a matéria tramita normalmente.
A bancada independente do PP, por sua vez, manisfestou apoio às matérias. "Votamos a favor até dos requerimentos de regime especial", lembrou o líder Roberto Muniz, ressaltando a disposição do partido. O apoio inclui a LDO, que prevê movimentação de R$ 21,5 bilhões no próximo ano. A matéria está tramitando em regime de prioridade, o que reduz os prazos regimentais à metade e facilita a tramitação.
A aprovação em dois turnos da LDO é condição sine qua non para que o Legislativo entre em recesso no próximo dia 1º, mas a agenda de Waldenor já tem reservada a data para a votação do segundo turno. Enquanto isso, o Legislativo esvazia a pauta. Na tarde/noite de ontem estava prevista a apreciação da proposta do governo para reorganização da Secretaria da Saúde (PL 17.289). "As modificações contemplam a criação e a extinção de unidades, a alteração de nomenclaturas, bem como a revisão e o remanejamento de competências, com movimentos de ajuste funcional numa aproximação operativa da SESAB com o Ministério da Saúde", explica a mensagem.
O projeto 17.271, por sua vez, propõe a criação do serviço auxiliar administrativo na Polícia Militar. O objetivo é atrair um contingente de jovens para serviço temporário, propiciando ocupação e qualificação profissional e liberando os policiais para atividades fins. Ainda na pauta, um pedido de autorização para abertura de crédito especial no orçamento (PL 17.290) da ordem de R$128 milhões para obras em estradas e manutenção urbana.
A instituição da Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional (Geusp) e alteração dos valores da Gratificação de Serviços Penitenciários (GSP) era também uma das sete matérias da pauta de ontem. A nova vantagem proposta pelo PL 17.296 será de 50% sobre o vencimento básico.
Outra proposição, o PL 17.272, pede autorização para contratação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) da ordem de US$ 10 milhões, com vistas a financiar o Programa de Desenvolvimento Ambiental da Bahia. A última proposição também pede a autorização legislativa para a concessão de direito real de uso de um lote de 78,26 mil hectares em Conceição do Almeida. A beneficiária é a Associação dos Trabalhadores Rurais da Fazenda Água Branca e tem finalidade habitacional e agrícola.