Gilberto Brito diz que medida é para coibir irregularidades
A obrigatoriedade da inclusão de placa alfanumérica nos anúncios de venda ou troca de veículos automotores usados possibilitará que os eventuais compradores verifiquem a legalidade da situação do veículo junto aos órgãos de controle e fiscalização. Preocupado com o índice elevado de transações irregulares e que deixam os compradores no prejuízo financeiro e complicados junto aos órgãos competentes, o deputado Gilberto Brito (PR) apresentou projeto de lei que versa sobre a questão.
A proposta do parlamentar determina a inclusão, em todos os anúncios, qualquer que seja sua forma ou meio de comunicação, de venda ou troca de veículos automotores usados no estado da Bahia, da placa, conforme registro no Detran ou qualquer órgão de fiscalização que venha a ser instituído.
"A finalidade desta proposição é permitir também que os eventuais compradores de veículos automotores usados possam verificar a legalidade da situação do veículo junto aos órgãos de controle e fiscalização, inibindo o comércio de veículos com documentação ou situação ilegal", justifica o deputado.
Gilberto Brito destaca que, além disso, a regulamentação obedece ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que prevê que anúncios de venda de qualquer produto ou serviço devem conter sempre a descrição completa do objeto anunciado.