"Hoje, clandestino será legalizado", garante Batista Neves
Com 36 deputados presentes – fato inédito em audiências públicas –, com representantes de diversos setores de transporte do estado que lotaram o plenário da casa, a audiência pública promovida pela Comissão de Infra-Estrutura, presidida pelo deputado democrata Júnior Magalhães, que debateu a legalização dos transportes alternativos na Bahia, ganhou ares de Sessão Especial. Neste evento de ontem, o secretário de Infra-estrutura do estado, Batista Neves, e Antônio Lomanto Neto, diretor-executivo da Agerba, apresentaram o novo projeto de lei, que será enviado em breve para apreciação dos parlamentares e estabelece diretrizes para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
"Pela primeira vez no estado, o governo tem a coragem de incluir o transporte clandestino na pauta de discussões", salientou Batista Neves, revelando que esta postura não poderia ser diferente em um governo democrático que tem consciência dos 7,5 mil veículos operando na clandestinidade na Bahia. Os transportes clandestinos e alternativos serão transformados em transporte complementar. Lomanto Neto defendeu a necessidade da adoção de um marco regulatório. Nesse sentido, a Secretaria de Infra-estrutura – Seinfra – elaborará e atualizará o plano diretor de transporte, buscando uma maior eficiência e eficácia do sistema, procedendo revisão a cada quatro anos, e a cada dez anos elaborando um novo plano.
O diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – Agerba – destacou a ampliação dos debates, uma vez que foram realizadas 16 audiências públicas em diversos municípios baianos. "Este não é um projeto de governo, é um projeto de Estado", frisou. Para ampliar as discussões e representar realmente a coletividade, os parlamentares que se manifestaram defenderam o envio imediato do projeto à AL, para que este não chegue à Casa com prazo curto para apreciação e tenha que ser aprovado em caráter emergencial. Isso não daria oportunidade de emendas que possam, de fato, representar os interesses das empresas de ônibus legalizadas e das associações e cooperativas de transporte e o interesse maior da população, o direito a se locomover com mais facilidade e dignidade.
Dentre as proposta que serão contempladas no projeto estão as que estabelecem que este serviço será destinado a linhas de pequenos percursos, tendo como finalidade suprir as carências operacionais dos subsistemas regional e rural, disponibilizando alternativa de um serviço de transporte regulamentado e seguro, que provocará mudanças no contexto sócio, político e econômico do estado, assegurando à população um serviço adequado e trazendo milhares de clandestino para a legalidade.

Em relação aos critérios de participação nas licitações, que autorizarão os veículos a trafegarem, representantes das inúmeras associações e cooperativas solicitaram das autoridades presentes que as pessoas que já efetuam este trabalho há muito tempo sejam privilegiadas nos processos. Jair Romualdo, representando a Organização das Cooperativas do Estado da Bahia, concordou e defendeu a necessidade de fortalecimento das cooperativas, uma vez que um dos critérios para participação em licitação e para conseguirem financiamento é estarem associados a algum desses mecanismos. Décio Barros, presidente da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário da Bahia, Abemtro, também defendeu esta atitude, como ampliação comercial. "Sejam bem-vindos à legalidade e à atividade empresarial", salientou, direcionando estas palavras aos representantes de transportes alternativos.
Este ponto também foi consenso entre os deputados presentes. "Esta questão deve ser vista como uma espécie de direito adquirido", defendeu Elmar Nascimento (PR). Já Roberto Muniz (PP) destacou o trabalho desenvolvido pelos alternativos: "Esses transportes servem até de ambulância e buscam os passageiros nas portas de suas casas". "Esta sessão, que deveria ser de cobrança, acabou sendo de homenagem a profissionais que prestam serviços essenciais à população", declarou Júnior Magalhães. O colegiado aprovou uma indicação direcionada ao governador Jaques Wagner, solicitando que ele envie o mais rápido possível o projeto para a AL.