O deputado Euclides Fernandes (PT) apresentou, na Casa Legislativa, um projeto de lei que estabelece o direito às mulheres vítimas de violência, tentativa de feminicídio e outros crimes contra a vida, em decorrência de razões de gênero, de serem atendidas por mulheres em Delegacias de Polícia no Estado da Bahia. De acordo com o parlamentar, as DPs deverão contar com, no mínimo, uma servidora pública do sexo feminino, capacitada para o atendimento humanizado e especializado das mulheres vítimas de violência.

Esse atendimento, especifica o legislador, deverá observar os seguintes princípios: I - respeito à dignidade, à intimidade, à privacidade e à autonomia da mulher; II - garantia de sigilo e confidencialidade das informações prestadas; III - prevenção e redução do risco de revitimização;

IV - promoção da cidadania, da igualdade e da não discriminação da mulher.

No documento consta ainda que as Delegacias de Polícia deverão fixar, em local visível e de fácil acesso, cartazes informativos sobre o direito das mulheres a que se refere o PL, bem como os telefones e endereços dos serviços de assistência jurídica, social e psicológica disponíveis na rede de atendimento à mulher. Na justificativa, o petista diz que ela “decorre da natureza do tipo penal, pois é uma grave violação dos direitos humanos, que atinge milhares de mulheres no Brasil e no mundo”.

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023 foram registrados 105.821 casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, sendo 66.123 casos de estupro e 2.624 casos de feminicídio no país. O petista destaca que as mulheres vítimas de violência, além de sofrerem as consequências físicas, psicológicas e sociais da agressão, muitas vezes enfrentam dificuldades e constrangimentos para denunciar e buscar justiça.

“Uma das barreiras é a falta de acolhimento adequado nas Delegacias de Polícia, onde as mulheres podem se deparar com a descrença, a culpabilização, a banalização ou a revitimização por parte dos agentes públicos. É fundamental garantir às mulheres vítimas de violência o direito de serem atendidas por pessoas do mesmo gênero, sempre que possível”, frisou o deputado.

A medida, garante o parlamentar, visa proporcionar um atendimento mais humanizado, sensível, respeitoso e qualificado às mulheres, para que se sintam mais seguras, acolhidas e encorajadas a romper o ciclo da violência. Ele argumenta ainda que o fundamento legal desta proposição está amparada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha.

Euclides Fernandes sugere também que esta sua iniciativa seja intitulada como “Lei Rosângela Santos”em homenagem à esposa e mãe que foi morta com golpes de faca por seu marido, na frente de sua própria filha, no município baiano de Cícero Dantas. O político considera que este PL “representa um passo importante para o fortalecimento da proteção dos direitos e da integridade das mulheres, sendo um assunto de suma importância para o bom desenvolvimento de uma sociedade mais humanizada”.