Gilberto Brito: compromisso social na produção do biodiesel
Projeto de lei apresentado pelo deputado Gilberto Brito (PR) institui o Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental às empresas do setor de produção de energia a partir de biomassa e dá outras providências. Para receber o certificado, as empresas que produzem biocombustíveis devem cumprir alguns requisitos. Dentre destinar, no mínimo 0,3% de seu faturamento bruto à realização de cursos de treinamento, capacitação e qualificação destinados a todos os seus funcionários.
Além disso, precisa investir em diversificação de atividades econômicas e geração de emprego e renda para a comunidade onde está instalada, ou em que produza, ou compre matéria prima.
O projeto prevê também que a empresa deve destinar, no mínimo, 0,2% de seu faturamento bruto para a compra de terras na Bahia, a serem destinadas a assentamentos agrários, devendo ser contempladas as famílias cadastradas junto à Secretaria da Agricultura.
A empresa deve obedecer também às normas trabalhistas e zelar para que seus fornecedores obedeçam tal legislação. Não pode ser concedido o certificado à empresa autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou condenada em ações de descumprimento de convenções coletivas de trabalho.
A empresa deve contratar ainda diretamente a mão-de-obra, via carteira de trabalho ou contrato de safra, exigindo o mesmo de seus fornecedores.
A proposição prevê ainda mais uma série de exigências para obtenção do certificado. "O setor produtivo de biocombustíveis possui performances ambientais e sociais diferenciadas das médias dos setores; além disso, o setor adquiriu grande visibilidade no cenário nacional e internacional, possuindo grande potencial demonstrativo de bons e maus exemplos para a sociedade brasileira", observou Brito, na justificativa do projeto.
Brito reconhece que o setor de biocombustíveis vive profundas contradições: "Enquanto os líderes patronais e empresariais difundem a imagem do setor como importante motor do desenvolvimento nacional, a sociedade civil o condena como um dos responsáveis pela degradação ambiental e deterioração social".
Para ele, no entanto, não é correto generalizar todas unidades. "Além de diferenças regionais, existem diferenças de performances entre as diversas empresas do setor, incluindo nesta avaliação as questões ambientais e sociais".
Gilberto Brito defende a criação de um mecanismo para valorizar e diferenciar estas iniciativas e, desta forma, promover a melhora do setor como um todo, "incentivando e fomentando com dinheiro público somente empresas sócio-ambientalmente responsáveis".