O governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei que reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, criado pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003. Segundo mensagem encaminhada pelo governador Jaques Wagner, a proposição visa a fortalecer o grupo, mediante alteração das carreiras, além das respectivas atribuições, desenvolvimento funcional e quantitativo de cargos.
Os cargos que serão modificados são de atividades relacionadas ao meio ambiente e recursos hídricos, defesa agropecuária, proteção e defesa do consumidor, metrologia e qualidade – todas elas direcionadas à atuação do Estado no exercício do Poder de Polícia Administrativa.
Ainda segundo a mensagem do governo, o impacto orçamentário do projeto de lei é da ordem de R$ 8,9 milhões para o exercício de 2008, e de R$12.8 milhões para 2009. Jaques Wagner pediu também que o projeto tramite em regime de urgência.
São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação "o planejamento, a coordenação, o controle, a execução e avaliação de ações que contribuam para que as estruturas de fiscalização e de regulação possam garantir o padrão de qualidade de produtos e serviços oferecidos ao público".
Aos servidores ocupantes dos cargos das carreiras especificadas na lei fica assegurado o Poder de Polícia Administrativa e o livre acesso a locais que se façam necessários quando da execução das atividades.