Documento recomenda a aprovação das contas governamentais de 2007
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, TCE, recomendando a aprovação das contas da administração estadual referente ao exercício passado, o primeiro da gestão do governador Jaques Wagner, foi entregue ontem ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, por uma comitiva de integrantes daquela Corte, liderada pelo presidente Manoel Castro. Cabe ao Legislativo estadual o julgamento final da consolidação das contas governamentais – englobando, além do Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria. A prestação de contas anual da Assembléia receberá exame definitivo no próprio TCE.
Manoel Castro estava acompanhado dos conselheiros Zilton Rocha, relator do processo, Ridalva Figueiredo e Pedro Lino. Os conselheiros fizeram questão de encaminhar pessoalmente esta matéria ao Legislativo, como demonstração do apreço que dispensam à Assembléia, conforme registrou Manoel Castro. Por seu turno, Marcelo Nilo agradeceu a deferência e despachou imediatamente os documentos (cerca de 600 páginas) para publicação no Caderno do Legislativo do Diário Oficial, passo que dá início formal à tramitação da prestação de contas, matéria complexa que recebe tratamento regimental especial.

CUIDADO

Para o presidente da Casa, os deputados estaduais cumprirão com zelo essa importante etapa do papel fiscalizador que lhes impõe a Constituição, estimando a apreciação definitiva da matéria para o início do próximo semestre: "O nosso Regimento Interno concede aos parlamentares tempo suficiente para que o trabalho técnico feito pelo TCE seja examinado com profundidade, possibilitando a todos os 63 deputados exercerem a prerrogativa do voto sobre essa importante matéria com responsabilidade e pleno juízo de valor formado."
Marcelo Nilo e os conselheiros conversaram durante 40 minutos sobre o papel das cortes de Contas e da própria Assembléia, instituições que integram o Legislativo Estadual. Trocaram impressões ainda sobre o projeto do Executivo que tramita na Casa, que institui na Bahia um novo órgão de controle interno (o externo é tarefa do TCE), a Controladoria Geral do Estado, CGE, e da necessidade de aprimoramento permanente dos mecanismos de fiscalização. Os conselheiros chegam a considerar "positiva" a hipótese de estabelecimento de um debate interinstitucional, que reúna os três Poderes na Bahia para melhor normatizar as prestações de contas anuais – suprimindo-se práticas recorrentes e históricas que causam debates e dúvidas no Tribunal, como observou Zilton.
Referindo-se especificamente à prestação de contas do exercício passado, o conselheiro Manoel Castro disse que o TCE endossou a condução correta da administração estadual. Acrescentou que essas contas foram examinadas tecnicamente, aprovadas por unanimidade, recebendo por parte de três conselheiros algumas ressalvas e recomendações quase inevitáveis diante da economia multifacetada da Bahia e da complexidade de todo o processo. Como os três outros conselheiros não fizeram ressalvas ou recomendações, coube a ele desempatar e essas observações constam do parecer prévio.
O relator Zilton Rocha observou que a função do TCE não é punir, mas cuidar bem da coisa pública, zelar para que sejam bem aplicados os recursos do povo da Bahia, numa ação que chegou a classificar como "pedagógica". Ele explicou que as ressalvas existentes em seu relatório referem-se a situações antigas, um modelo que não foi implantado agora e que nós teremos de buscar uma solução para modificá-lo.