A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da AL, presidida pelo deputado Fernando Torres (PRTB), encaminhará ao governador Jaques Wagner projetos de lei, solicitando alterações no estatuto da Polícia Militar, nos artigos 5º e 6º da Lei 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que estipula os requisitos e condições para o ingresso na corporação. Esta decisão é uma tentativa do colegiado em resolver a situação dos aprovados no concurso da PM, que pela morosidade na convocação ultrapassaram 30 anos, idade máxima permitida para ingressar no efetivo da polícia. Este projeto terá caráter retroativo ao ano de 2006, data do concurso.
Ter no mínimo dezoito anos e o máximo de trinta e cinco anos de idade é uma das mudanças de que dispõe o projeto. Para Capitão Tadeu (PSB), a realidade sócio-econômica do Brasil já comporta uma mudança de perfil etário dos candidatos a soldados da PM, uma vez que, hoje em dia, um cidadão com 30 anos de idade apresenta um vigor físico e intelectual e uma saúde bem superior a um jovem de 30 anos há 20 anos atrás.
Outra alteração sugerida dispõe que todos os requisitos para integrar o quadro da Polícia Militar serão exigidos no ato da inscrição do respectivo concurso público. Segundo Tadeu, ao estabelecer estas exigências no ato da inscrição, o estatuto evitará que no futuro sejam prejudicados outros candidatos, caso haja demora na convocação.

DENÚNCIAS

Representantes da Associação de Moradores de Condomínio Vilas do Jacuípe, na Costa dos Coqueiros, compareceram ao colegiado para relatar que nos últimos dois meses, o referido condomínio foi assaltado quatro vezes. O colegiado promoverá, nos próximos dias, uma reunião na localidade, com a participação de autoridades locais, representantes da segurança pública no estado e os líderes comunitários.
No dia 19 de junho, a comissão realizará uma audiência pública conjunta com as comissões de Defesa do Consumidor e Educação, objetivando esclarecer a relação do plano de Saúde Atlanta com a prefeitura de Camaçari. Segundo o deputado Bira Coroa (PT), uma funcionária do quadro efetivo do município morreu em conseqüência da demora do plano em autorizar a realização de alguns procedimentos.