O ex-governador e ex-ministro Waldir Pires destacou, na Assembléia Legislativa, a importância da Controladoria Geral da União (CGU) no combate à corrupção e no controle dos gastos públicos. Primeiro corregedor do país, Waldir ajudou a conceber o órgão criado na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ontem, em audiência pública promovida pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, ele trouxe sua experiência para os deputados, que devem votar ainda este mês a criação da Controladoria Geral do Estado (CGE) – inspirada no projeto da CGU.
Foi a quinta e mais concorrida audiência pública promovida pela comissão, presidida pelo deputado Arthur Maia (PMDB) para discutir o projeto da CGE. Quase 30 deputados participaram do encontro, em diferentes momentos, e demonstraram mais uma vez que existe consenso quanto à importância do projeto. As divergências se restringem a artigos que, na visão de alguns parlamentares, deveriam ser suprimidos ou ter a redação alterada. Na terça-feira, os deputados ouviram os presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e Municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA).
Evitando falar diretamente sobre o projeto da CGE, Waldir contou que inicialmente foi convidado pelo presidente Lula para ser corregedor geral da União. Após conversas com o presidente, contou na audiência, eles chegaram à conclusão da necessidade de se criar um órgão mais amplo, com o objetivo de se fiscalizar a utilização do dinheiro público. “Como insistirmos nos ideais democráticos se não tocarmos na essência dos gastos públicos?”, questionou ele, que foi muito festejado pelos parlamentares.
De acordo com Waldir, a CGU trabalha em harmonia e complementaridade com outras instituições, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério da Justiça e a Polícia Federal. Ele explicou que após as auditorias e fiscalizações, se forem constatadas irregularidades no uso de recursos federais, a CGU encaminha os resultados para o ministério ou órgão devido, para as sanções administrativas, e para o MPF, para que este ingresse na Justiça com uma ação cível ou penal.
Ele fez questão de ressaltar que as prefeituras investigadas por terem recebidos recursos federais foram escolhidas através de sorteio, com a presença da imprensa e utilizando os mesmos mecanismos da loteria federal. “Como não temos estrutura de investigar todas as prefeituras que recebem verbas federais, temos que definir uma amostragem”, afirmou, acrescentando que o objetivo do governo é chegar a pelo menos 20% do total do país.
Para Waldir, o papel da CGU pode ser definido de forma simplificada: “A tarefa primordial da Controladoria é conferir se o dinheiro público está sendo gasto da forma devida e proteger o cidadão que paga imposto”. Em outras palavras: “O órgão verifica se o dinheiro público federal passado a alguém foi ou não bem aplicado”.
Nos debates após a explanação do ex-governador, os deputados manifestaram sobretudo a preocupação quanto à possibilidade que a CGE, após criada, exacerbe o seu papel e passe a investigar também as prefeituras e que, eventualmente, seja usada para constranger ou perseguir adversários políticos.
O líder da oposição, deputado Gildásio Penedo (DEM), por exemplo, quis saber se a CGE terá como finalidade também investigar as chamadas transferências constitucionais do estado para os municípios, como o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios. Waldir Pires esclareceu, no entanto, baseado na experiência da CGU, que é papel da Controladoria investigar as chamadas transferências voluntárias de recursos, frutos de convênios ou repasses para o SUS, por exemplo.
Para o presidente da Comissão de Finanças, Arthur Maia, a grande questão é saber até onde vai a ação da CGE. “Quando a CGU chega a algum município com uma viatura da Polícia Federal com a sirene ligada, o prefeito já está condenado politicamente”, argumentou Maia. Mas, de acordo com Waldir, isso só aconteceu quando houve tentativa de atrapalhar as investigações.
Já para o líder do governo na Assembléia, deputado Waldenor Pereira (PT), o projeto da CGE é mais um passo do governo no sentido de “se mudar a forma de se fazer política na Bahia”. Ele citou como exemplos disso a criação do Portal Transparência Bahia, que permite o acesso da sociedade as contas públicas do estado e a elaboração do Plano Plurianual (PPA) participativo. “A criação da CGE é uma iniciativa governamental para transparência, controle social e dos gastos públicos”, afirmou ele, acrescentando que o projeto de CGE está há quase um ano sendo debatido na Assembléia.