Na quarta audiência para discutir o projeto que cria a Controladoria Geral do Estado (CGE) e o Sistema Estadual de Controle Interno, a Comissão de Finanças e Orçamento recebeu, na manhã de ontem, os presidentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Manoel Castro, do Tribunal de Contas do Município (TCM), Raimundo Moreira, e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Saul Quadros. Hoje, em reunião extraordinária, às 10h, o colegiado recebe o ex-governador e ex-chefe da Controladoria Geral da União, Waldir Pires.
No encontro de ontem, todos três convidados levantaram questões a serem revistas no projeto encaminhado pelo governo, cujos principais objetivos são combater a corrupção e dar maior transparência à gestão dos recursos públicos. Marcada para ir a votação em plenário no próximo dia 27, a proposição ainda tem muitos pontos polêmicos, apesar do consenso entre deputados de governo e oposição sobre a sua importância.
Por isso, a partir das 10h de hoje, o projeto volta a ser discutido em nova audiência pública, que desta vez contará com a presença de Waldir Pires, cotado para coordenar a CGE. É consenso entre os integrantes da Comissão de Finanças, presidida pelo deputado Arthur Maia (PMDB), que é necessário mais tempo para discutir a matéria – apesar de ela estar tramitando na Casa desde dezembro de 2007.
O líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), esteve presente na sessão de ontem e sinalizou com esta possibilidade. Mas, em contrapartida, observou que para tanto será necessário um acordo de lideranças para acelerar a tramitação de outros projetos. "O objetivo do governo é votar este projeto ainda no primeiro semestre, já que estamos em um ano atípico por conta das eleições municipais", explicou ele, acrescentando que existem outras matérias importantes que precisam ser votadas antes do recesso.
Os integrantes do colegiado argumentam que não há tanta pressa para se aprovar o projeto e mesmo os deputados de oposição se comprometem em aprová-lo por unanimidade se as eventuais imperfeições forem corrigidas através de emendas. Os presidentes das três instituições também se comprometeram a analisar junto com os seus pares o projeto com mais profundidade e encaminhar as sugestões para a comissão.
Dentre os problemas identificados pelos convidados da sessão de ontem está a composição do Conselho de Prevenção e Combate à Corrupção e de Incremento da Transparência da Gestão Pública, que prevê a participação de representantes do TCE, TCM e do Poder Judiciário. Tanto Manoel Castro como Raimundo Moreira consideram essas participações inconstitucionais. "O representante do Tribunal não pode antecipar a posição que o pleno do tribunal vai assumir", argumentou Manoel Castro.
Já o presidente da OAB, Saul Quadros, acredita que o nome do controlador geral do Estado deveria passar antes pelo crivo dos deputados da Assembléia Legislativa. "Apesar de ter status de secretário, o controlador deveria ter a independência necessária para garantir a lisura na aplicação dos recursos públicos", avalia Saul.
Outro ponto controvertido levantado tanto pelos representantes das instituições como pelos deputados é o artigo 8o, que prevê a utilização de "técnicas de inteligência" para o combate à corrupção. Para Saul Quadros, por exemplo, esse artigo pode legitimar a "bisbilhotice", como o uso de escutas telefônicas para pressionar adversários. Todos eles defenderam também a redução dos cargos comissionados e o incentivo aos profissionais de carreira.