Ângelo Coronel quer valores discriminados em notas fiscais
A divulgação dos percentuais de tributos incidentes em todas as mercadorias e serviços comercializados na Bahia é a pretensão do deputado Ângelo Coronel (PR). Projeto de lei do parlamentar destaca que os respectivos percentuais deverão ser discriminados nas notas fiscais, ou afixados em quaisquer outros meios como cartazes, painéis ou similares, para a devida informação do consumidor.
Por seu caráter informativo, preventivo e educativo, as empresas ou estabelecimentos que descumprirem os dispositivos dessa lei deverão ser penalizados com aplicação de multa de dez salários mínimos na primeira infração e fechamento do estabelecimento em caso de reincidência.
Segundo a proposta, funcionando como fonte de receita para a prestação dos serviços públicos pelo Estado, a arrecadação tributária, proveniente das contribuições de pessoas físicas e jurídicas em todo país, deve ser transparente a qualquer cidadão, vez que este é o principal consumidor e cliente destes serviços.
"O objetivo da proposição é dar a devida informação, alertar e conscientizar a população sobre um assunto de extremo interesse, haja vista o impacto que o mesmo representa na realidade de todos os brasileiros, e ainda fazer cumprir a Constituição Federal, que obriga a criação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os tributos que incidam sobre mercadorias e serviços," conclui Ângelo Coronel.