Marcelo Nilo recebeu, ontem, LDO do secretário Ronald Lobato
Com as metas fiscais de receita total no valor de R$ 21,5 bilhões para 2009 e queda de 0,61% na relação da Despesa Corrente Líquida com a Receita Corrente Líquida, entre outras novidades, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do governo do estado para o ano que vem foi entregue pelo secretário do Planejamento, Ronald Lobato, ao presidente da Assembléia Legislativa, Marcelo Nilo, na tarde de ontem. Durante o encontro, Nilo, Lobato e o superintendente de Orçamento Público da Secretaria do Planejamento, Cláudio Peixoto, trocaram informações a da evolução orçamentária da Bahia.
"Esta é uma casa plural, mas acredito que os líderes vão aprovar a proposição sem maiores dificuldades, em julho. Pelo menos, sempre foi assim nos últimos 17 anos", assegurou o chefe do Legislativo. Instrumento legal previsto na Constituição, o PLDO é a peça do planejamento que orienta e define os parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado. A proposição aponta diretrizes para os gastos do Executivo para o ano de 2009 e também estabelece os limites.

METAS

O projeto de lei traz as prioridades e as metas da administração pública estadual, as disposições relativas à política e às despesas de pessoal e encargos sociais, além das transferências voluntárias aos municípios e a destinação de recursos ao setor privado. O PLDO trata ainda da política de recursos da agência financeira estadual de fomento e sobre as alterações na legislação tributária e medidas para incremento da receita do estado.
De acordo com o secretário, a proposição para 2009 possui ao todo 14 inovações significativas com ações dirigidas para as áreas de educação, saúde e geração de empregos. "São inovações que flexibilizam e desburocratizam a peça no que concerne à aplicabilidade", disse Lobato. Entre as novidades está a proposta de que os créditos especiais aprovados pela Assembléia Legislativa deverão ser considerados abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Ou ainda que as ações constantes no Plano Plurianual 2008/2011 e não programadas no Orçamento 2009 poderão, durante a execução orçamentária, ser aditadas ao Orçamento do Estado através da abertura de créditos suplementares. De acordo com o secretário, o atendimento a ações prioritárias de governo, como a geração de trabalho e renda ou a redução dos índices de analfabetismo, terá prioridade na alocação de recursos ordinários do tesouro estadual. "Os recursos destinados às ações neste segmento estarão garantidos na LOA e não poderão ser deslocados para outras demandas nem sofrer contingenciamentos", explicou Lobato.
O secretário apresentou outras inovações, a exemplo do novo ordenamento dos capítulos da LDO e a criação de seções. Segundo o superintendente de Orçamento Público da Secretaria do Planejamento, Cláudio Peixoto, a nova disposição do documento facilita a compreensão e o encadeamento lógico das matérias tratadas no projeto de lei. "Da forma como foi elaborado, o projeto da LDO 2009 representa um grande avanço para o planejamento orçamentário na Bahia", disse.

TRAMITAÇÃO

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias regimentalmente é submetido a tramitação complexa, que comporta duas discussões em plenário. Trata-se da segunda mais importante matéria apreciada anualmente pelo Legislativo (a primeira é o orçamento), tendo ainda constitucionalmente a prerrogativa de impedir que a Assembléia entre em recesso no dia 31 de junho. O recesso só acontece após a aprovação dessa matéria, como também ocorre com o orçamento.