A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu prosseguimento na sessão de ontem a votação de projetos elaborados por deputados. O primeiro a ser apreciado e o que despertou mais polêmica é de autoria de Misael Neto (DEM), que dispõe sobre a reserva de vagas para cargos efetivos e comissionados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, Judiciário e Legislativo na Bahia. O deputado João Carlos Bacelar (PTN), que tinha pedido vistas do projeto, apresentou voto contrário ao parecer do relator, Arthur Maia (PMDB), que tinha considerado a matéria inconstitucional. Segundo Bacelar, a proposição busca aprimorar os critérios de acessibilidade aos cargos públicos dos três poderes e não invade a competência do governador do estado.
O problema é que diante do voto favorável de Bacelar – considerado por todos muito bem fundamentado, embora não tenha sido unanimidade – a deputada Maria Luiza Laudano (PTdoB) pediu novamente vistas ao projeto, o que não é permitido pelo regimento da Assembléia Legislativa. Depois de muito impasse, o presidente da CCJ, deputado Zé Neto (PT), decidiu conceder vistas não só a Laudano, mas também a outros deputados, porque considerou que o projeto merecia mais debate. Mas foi advertido pelos deputados de oposição de que a decisão abre um precedente.
Outro projeto discutido ontem na CCJ foi de autoria do deputado Gilberto Brito (PR) que estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor referente a matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno. Mais uma vez João Carlos Bacelar apresentou um voto em separado que contrariou o parecer do relator, Álvaro Gomes (PCdoB), que tinha considerado o projeto constitucional.
Bacelar argumentou, dentre outras coisas, que legislar sobre ensino superior é competência exclusiva do governo federal, mas essa não foi a visão da maioria dos deputados, que consideraram que o projeto trata sobre relações de consumo. Os parlamentares chegaram a um consenso também que projetos que "autorizam" o governo do estado a fazer alguma coisa devem ser transformados em indicação. O projeto que motivou essa tomada de posição foi de autoria do deputado Luiz de Deus (DEM), que "autoriza o Poder Executivo a implantar hospitais especializados no interior baiano."