Com o propósito de dar um parecer jurídico ao processo de discussão do projeto 16.942/2007, que propõe a criação da Controladoria Geral do Estado, de autoria do Executivo, o procurador de Justiça Carlos Frederico Brito dos Santos participou, ontem, da primeira audiência pública sobre o tema realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão, presidida pelo deputado Arthur Maia (PSDB). Segundo o procurador, um projeto que propõe a criação de um controle interno exercido pelo Poder Executivo estadual deve ser analisado sem haver a preocupação de quem esteja ocupando o cargo de governador do Estado.

Carlos Frederico elogiou a pauta, mas, segundo ele, contém "algumas insconstitucionalidades". O jurista sugeriu a retirada de alguns artigos, a exemplo daqueles que vão do 4o ao 7o, e propôs alterações em outros, como o art. 19, que mantém as estruturas de Controle Interno/Auditoria e Corregedoria existentes nos órgãos da Administração Pública. "É importante que a administração investigue seus próprios gastos", justificou. Para Carlos Frederico, os municípios deveriam ter suas próprias controladorias.

A discussão deverá ter novos capítulos. Na próxima terça-feira, 6 de maio, estará presente a auditora-geral do Estado, Mirian Guerreiro. E, no dia 13, será a vez do ex-governador da Bahia e ex-controlador-geral da União, Waldir Pires.

O deputado Elmar Nascimento (PR) sugeriu que fosse feito o convite ao procurador Geral do Estado, Rui Moraes, para que ele compareça ao colegiado. Já estão agendadas também a participação de representantes do Ministério Público, Auditoria Geral da União, Tribunal de Contas do Município, Tribunal de Contas do Estado, União dos Municípios da Bahia e Ordem dos Advogados do Brasil.