Euclides Fernandes: fim de restrições e reserva de mercado
Interessado em criar mecanismos para diminuir as barreiras que dificultam o ingresso ou retorno do profissional ao mercado de trabalho, o deputado Euclides Fernandes (PDT) apresentou projeto de lei, proibindo que, no momento do processo de seleção para admissão, empresas instaladas no estado da Bahia rejeitem pessoas eventualmente inscritas nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito. De acordo com o parlamentar, sua proposição tem como objetivo proteger "as pessoas que, por necessidades involuntárias, foram registradas nos cadastros de proteção ao crédito e estão buscando reingresso no mercado de trabalho", disse.
Na opinião de Fernandes, a inscrição do candidato nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa ou qualquer outro órgão de restrição ao crédito de mesma finalidade, que existam ou venham a existir, não poderá, em qualquer hipótese, ser fator impeditivo ao ingresso ou reingresso do profissional no mercado de trabalho. A proposição considera que a prática de exclusão é considerada "desvio de finalidade das organizações então citadas, lesiva à cidadania, ocasionando dano à expectativa do cidadão que busca a sua integração ou reintegração no mercado de trabalho."
Na hipótese de reprovação do candidato, o projeto determina que as empresas ficam obrigadas, no ato da comunicação da decisão ao interessado, a fundamentar por escrito e de forma identificada os motivos de sua recusa àquele que é considerado inabilitado para a vaga oferecida. "Nesse viés, busca-se evitar a discriminação a qualquer cidadão baiano que possua capacidade para assumir determinada atividade que possa resgatar a sua dignidade e cidadania através da inclusão profissional", justificou o deputado pedetista.

Outro projeto de Euclides Fernandes na área de recrutamento e seleção de pessoal é o que propõe que as empresas privadas que queiram instalar-se no estado da Bahia dêem preferência à contratação de 80% de trabalhadores nascidos e/ou comprovadamente residentes no estado. "A empresa privada que se instala no estado deve buscar, no mercado de trabalho, o cidadão baiano que, na maioria dos casos, mesmo capacitado, acaba por ficar de fora de uma possível contratação", argumenta.
Ele faz questão de enfatizar que não existe lei que proteja e obrigue a contratação de trabalhadores baianos em empresas que se instalam em nosso território e muitas delas acabam por abrir empregos nos seus estados de origem quando trazem seus profissionais. O parlamentar destaca alguns itens no projeto que devem ser seguidos: fica determinado às empresas privadas que queiram instalar-se no estado da Bahia a contratação preferencial, num percentual mínimo de 80%, de trabalhadores nascidos e/ou comprovadamente residentes no estado; conforme o parágrafo único, a reserva estabelecida no caput deverá ter carência mínima de cinco anos de contrato com esses trabalhadores.