Matérias foram analisadas pelas comissões conjuntas da AL
Mais dois projetos de lei encaminhados pelo governo do Estado foram aprovados ontem em sessão conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Educação, Ciência e Tecnologia e Finanças e Orçamento. O primeiro e mais complexo deles trata da competência e composição do Colegiado Escolar nas unidades da rede estadual de ensino. O segundo cria o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado. Agora, os dois projetos serão votados em plenário.
Tendo como relator o deputado Álvaro Gomes (PC do B), o primeiro projeto tem como objetivo tornar mais representativa a composição dos colegiados escolares, criados em 1996. De acordo com a nova proposição, os colegiados deverão ser compostos não só pelos professores, pais, alunos e funcionários, como previa o antigo projeto, mas também por uma representação da comunidade na qual a escola está inserida. O colegiado será constituído por um mínimo de seis e um máximo de 14 membros, de acordo com o porte da escola, e terão mandato de dois anos.
Ainda de acordo com a proposta, o colegiado terá funções de caráter "deliberativo, consultivo, mobilizador e avaliativo dos processos pedagógicos, administrativos e financeiros das unidades escolares". Isso significa que ele terá como funções elaborar, aprovar e tomar decisões relativas às ações pedagógicas e administrativas da escola, incluindo o gerenciamento dos recursos públicos a ela destinados.
Além disso, deverá assessorar a gestão da escola, opinando sobre as ações pedagógicas, administrativas e financeiras exercidas pela direção. Diagnosticar, avaliar e fiscalizar o cumprimento das ações desenvolvidas pela unidade é outra missão do colegiado. Por fim, deverá apoiar, promover e estimular a comunidade escolar e local em busca de melhoria da qualidade do ensino e do acesso à escola.
"O colegiado participará da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento da escola, devendo ainda deliberar sobre o cumprimento das ações disciplinares em relação aos alunos, decidir em grau de recurso sobre questões de interesse da comunidade escolar e realizar, semestralmente ou quando a situação exigir, assembléias gerais para avaliação do planejamento administrativo, financeiro e pedagógico da unidade escolar", explicou Álvaro Gomes em seu parecer.
O projeto recebeu apenas uma emenda de autoria da bancada de oposição, propondo tornar paritária a representação no colegiado. O relator opinou pela rejeição da emenda, considerando que a proposta vem restringir a representatividade dos professores/coordenadores, servidores, pais e estudantes, "sendo mais democrática, portanto, a proposta original do projeto".
Para o deputado Javier Alfaya, também do PC do B, o projeto atende a antigas revindicações dos professores e do sindicato que representa a categoria, a APLB. Já o deputado Roberto Muniz (PP) chamou a atenção para a necessidade de se capacitar os componentes desses colegiados.

FUNDO

O outro projeto aprovado ontem na sessão conjunta teve como relator o deputado Gilberto Brito (PR). O projeto cria o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado. De acordo com o parecer, os recursos do fundo serão obrigatoriamente depositados em conta específica e se destinarão ao desenvolvimento e custeio de programas de capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública e à aquisição de materiais permanentes ou de consumo necessários ao desenvolvimento de programas do órgão.