Um deles propõe abertura de crédito especial de R$ 28,69 milhões
Os trabalhos na Assembléia Legislativa entraram pela noite de ontem para a apreciação de quatro projetos oriundos do Poder Executivo. Em evidência, a proposição que institui a Política e o Sistema Nacional de Interesse Social, que faz a adequação da legislação estadual ao Estatuto da Cidade, do governo federal. A matéria cria ainda um fundo para financiar o programa, que tem a ambiciosa meta de fazer frente a um déficit de moradias da ordem de 650 mil unidades.
O projeto foi enviado pelo Palácio de Ondina em dezembro do ano passado. Porém, apesar de já ter vencidos todos os prazos regimentais, ainda não havia sido apreciado no âmbito das comissões técnicas. Por conta disso, precisou ser relatado em plenário pela deputada Virgínia Hagge (PMDB), destacada pelo líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), desde a semana passada.

ARTIGO 21

Mesmo com perspectivas de aprovação por unanimidade, a votação ficou emperrada, enquanto Waldenor acomodava a bancada do PMDB, que não aceitava o artigo 21 em sua versão original. Virgínia pediu um prazo para avaliar e, na tarde de ontem, apresentou parecer com ajustes ao dispositivo.
Ainda na pauta de ontem se encontrava uma proposta de abertura de crédito especial da ordem de R$28,69 milhões no orçamento do Estado para este ano, em função da necessidade de adequação da movimentação de recurso no âmbito dos Três Poderes. A maior parte das alterações se dá no Poder Executivo, que prevê ajustes da ordem de R$27,87, e a menor ocorre no Poder Legislativo, que precisou adequar rubricas no Tribunal de Contas do Estado, num total de R$5,7 mil.

DEFENSORIA

A criação do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia (FAJDPE) era a última matéria da pauta. O novo fundo estava previsto no artigo 265 da Lei Complementar 26/2006, que rege o funcionamento daquela instituição. De acordo com a mensagem governamental, a proposição objetiva obter recursos para a consecução das finalidades institucionais, notadamente a modernização e capacitação dos membros e servidores da Defensoria, sem onerar o tesouro estadual.
Segundo estimativa do governo, a iniciativa vai "mitigar o descompasso entre o aumento da demanda e o aporte de recursos públicos disponibilizados para o cumprimento de sua missão constitucional de garantir ao cidadão o acesso à Justiça". Antes de apreciar esta matéria, os parlamentares teriam que votar o segundo turno da medalha José da Silva Lisboa, comenda criada pelo Poder Executivo para homenagear os 200 anos de chegada da família real portuguesa à Bahia.