Está tramitando na Assembléia Legislativa projeto de lei nº 17.047 de autoria do deputado Yulo Oiticica (PT), que dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda. O parlamentar explica que sua iniciativa pretende garantir o direito social à moradia previsto pelo art. 6º, da Constituição Federal e do direito à cidade estabelecido no Art. 2º da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001.
A proposta assegura o direito às famílias com renda mensal de até três salários mínimos "à assistência técnica pública e gratuita, através da prestação de serviços públicos de elaboração de projetos, acompanhamento de obras, regularização fundiária, orientação técnica para licenciamento, legalização de empreendimentos e acesso a recursos, planejamento urbano e territorial", segundo estabelece o parlamentar logo no artigo primeiro.
O atendimento se dará por meio de associações de moradores, cooperativas e demais organizações populares, além das prefeituras dos municípios com população de até 20 mil habitantes. O projeto estabelece ainda que seja dada preferência a implantação de projetos sob regime de mutirão e que sejam implantados em áreas declaradas por lei como de interesse social. O parágrafo terceiro do artigo terceiro preconiza ainda que sejam feitos trabalhos coordenados com as políticas habitacionais da União e municípios.
"O conceito de assistência técnica surgiu no âmbito das entidades profissionais na área de desenvolvimento urbano (sindicatos de engenheiros, arquitetos e urbanistas) e do Sistema CONFEA/CREAs, por força da demanda social e da intenção dos profissionais do setor de atuar de forma mais efetiva em assistência técnica voltada para a moradia de interesse popular", explica.