A Assembléia Legislativa aprovou, na manhã de ontem, no âmbito da Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, projeto de lei que disciplina o funcionamento das lan houses, cyber cafés e outros estabelecimentos do gênero no estado. A proposta foi apresentada conjuntamente pelos deputados Júnior Magalhães (DEM), Euclides Fernandes (PDT) e Paulo Rangel (PT).
De acordo com Júnior Magalhães, presidente do colegiado, 20 estados já regulamentaram o uso destes locais, o que demonstra que o tema está na ordem do dia. "É urgente a necessidade de disciplinar a atuação destes estabelecimentos também na Bahia", afirma o deputado, acrescentando que atualmente as lan houses permitem o ingresso de menores de idade sem autorização dos pais, além de não registrarem os usuários e permitirem até mesmo consumo de bebidas alcoólicas.
A idéia dos parlamentares é regulamentar o uso destes locais, proibindo a entrada de menores de 12 anos, comercialização de drogas, jogos de azar, além de se exigir cadastro dos usuários com armazenamento por até 60 meses. A proposição sugere ainda que os cyber cafés invistam em equipamentos ergonômicos que se adaptem a todos os tipos físicos, inclusive para portadores de deficiências.
Agora, o projeto, que já passou pelo crivo da CCJ, vai para análise do plenário. Se aprovado e transformado em lei, o estabelecimento que não cumprir as determinações ficará sujeito a multa que pode chegar a R$ 10 mil.