Projeto de Lei de autoria do deputado estadual J. Carlos (PT), em tramitação na Assembléia Legislativa, proíbe as empresas de ônibus, concessionárias de serviço público, cooperativas, locadoras de automóveis e empresas que prestam serviço, comércio e indústria que atuam Bahia, com sede fiscal ou não no estado, de utilizar veículos licenciados em outros estados do país em contratos, comércio, indústria e convênios para a prestação de serviço de locação de automóveis ao setor público estadual. O projeto também atinge as organizações não-governamentais que prestarem serviços de forma direta através de recursos conveniados.
Em uma das justificativas do projeto, J. Carlos alega que a Bahia pratica alíquotas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), semelhantes às das demais unidades da Federação, mas existem estados que promovem, de forma ilícita, uma guerra fiscal desse imposto.
"Alguns Estados tem valores bem baixos de IPVA, por terem menores alíquotas, atraindo pessoas para licenciarem veículos nesses locais. Porém, essa é uma forma de evasão fiscal, ou seja, pratica-se ato ilícito anterior à incidência tributária, de modo a obter-se legítima economia de tributos, reduzindo-se o montante a pagar, sonegando recursos pertencentes ao estado onde ele realmente circula e enriquecendo os cofres públicos dos estados onde está registrado" justificou o petista, alegando que essa prática já vem sendo combatida em outros estados, a exemplo de São Paulo.
De acordo com o projeto, as empresas deverão ter um banco de dados atualizado de sua frota contendo marca, modelo, ano de fabricação, placas dos veículos e município de licenciamento, para facilitar eventual fiscalização dos órgãos competentes.