Interessada em oferecer ferramentas para facilitar o exercício da cidadania entre os baianos, a deputada Angela Sousa (PSC) apresentou projeto de lei determinando a inclusão obrigatória do telefone e do endereço do órgão de fiscalização e defesa do consumidor nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais no estado da Bahia. "A presente proposição tem por objeto criar um mecanismo com o escopo de fortalecer o sistema de proteção ao consumidor baiano", justificou.
De acordo com a parlamentar, a proposição de sua autoria tem como principal objetivo inibir as infrações aos direitos dos cidadãos por parte de fornecedores de produtos e serviços. O projeto prevê, para o caso de infração, a imposição da multa prevista no artigo 56 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
"Nem sempre o consumidor, o elo mais vulnerável dessa cadeia, tem as ferramentas adequadas para se proteger". Angela Sousa acredita que o instrumento previsto no projeto permitirá maior segurança, além de ser eficiente instrumento de divulgação dos órgãos de defesa e proteção ao consumidor.