Vedar incentivos fiscais ou créditos de qualquer natureza para as empresas que, por suas atividades, causem danos à saúde e a segurança dos trabalhadores. Em essência, isso é o que propõe o projeto de lei apresentado pelo deputado Getúlio Ubiratan (PMN) na Assembléia Legislativa, em defesa do conceito de trabalho digno.
"Não é aceitável o Estado possibilitar o ganho fácil e maior lucro para empresas que não estejam comprometidas com as obediências às leis trabalhistas, que têm o propósito de proteger e conferir aos trabalhadores condições dignas para o exercício de seu labor", argumenta o parlamentar na justificativa da proposição.
Dentre os argumentos apresentados para não concessão de incentivos, Getúlio Ubiratan aponta a concorrência desleal, "já que a preocupação com a saúde e a segurança levarão as empresas que estão habilitadas legalmente a gastos maiores com os trabalhadores".
Além disso, ele apontou o aumento dos próprios gastos do Estado no que se referem à manutenção de organizações ambulatoriais e hospitalares, para tratar de trabalhadores penalizados por empresas nestas condições.