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RETROSPECTIVA DAS COMISSÕES - Transporte Complementar discute políticas de proteção ao setor

Publicado em: 20/01/2022 19:42
Editoria: Notícia

Deputado Robinson Almeida Lula (PT), presidente do colegiado
Foto: AscomALBA/Agência-ALBA
2021 marca o retorno dos trabalhos da Secretaria Geral das Comissões da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), com segurança a todos os servidores, membros e participantes das reuniões e audiências públicas realizadas pelas comissões permanentes e especiais. Em mais um ano de enfrentamento ao coronavírus e suas consequências sanitárias, sociais e econômicas, a Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar da Bahia seguiu, suprapartidariamente, em discussão permanente, em formato misto (presencial e remoto), para alcançar políticas públicas de proteção e amparo ao segmento frente ao flagelo da pandemia inédita.



No final de março, o colegiado debateu as demandas dos representantes desse setor, que emprega milhares de baianos e teve suas atividades suspensas por conta da pandemia. Apesar de não conseguir quórum para deliberação formal, as discussões atualizaram os parlamentares sobre os problemas da categoria, representada, entre outros, pelo presidente do Sindicato dos Permissionários e Autorizatários do Transporte Alternativo e Complementar do Estado da Bahia (SinPetac), Dagoberto Muniz. A principal queixa foi a manutenção da cobrança de taxas de cadastro e vistoria, como se o transporte complementar estivesse funcionando.



Na ocasião, o presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida Lula (PT), sugeriu articulação para uma PEC que autorize temporariamente o funcionamento de algumas linhas, enquanto o presidente da Agerba, Carlos Henrique, informou o estágio das linhas a serem licitadas pelo Estado. Como convidados, participaram da reunião virtual os deputados federais Cláudio Cajado (PP) e Zé Neto (PT).



No dia 6 de abril, o presidente Robinson Almeida representou o colegiado em reunião com o Ministério Público da Bahia sobre o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em 2015 pelo órgão, que prevê a licitação de linhas de transporte complementar de passageiros no Estado. A comissão defendeu agilidade no processo do TAC, retardado por conta da pandemia. O termo do MP pacifica imbróglio do transporte complementar na Bahia, regulamentado em 2009, através do Decreto Nº 11.832 da Lei 11.378, porém suspenso pela Justiça.



Almeida ratificou o interesse do colegiado em considerar a votação de um projeto de emenda constitucional (PEC), para agilizar o TAC, disponibilizar as linhas para licitação e dirimir o prejuízo de usuários e trabalhadores do transporte complementar. Participaram da reunião representantes do SinPetac, da Agerba, além dos deputados estadual Bira Corôa (PT) e federal Zé Neto (PT).



O colegiado chegou a mobilizar, em encontro híbrido (presencial e virtual) na ALBA, dia 1º de dezembro, trabalhadores e representantes de associações do Recôncavo, do Portal do Sertão, da Região Metropolitana de Salvador, do Oeste e do Norte da Bahia. A atuação dos membros da comissão, em ausculta permanente com o setor e a Agerba, sensibilizou o Governo do Estado, que encaminhou o Projeto de Lei nº 24.363/2021, aprovado pela ALBA e sancionado pelo governador Rui Costa no dia 15 de dezembro. A Lei estabelece o refinanciamento, com um programa de Refis, anistiando em até 80% o transporte complementar de multas aplicadas pela Agerba.



No dia 22 de dezembro, a reunião semipresencial ordinária da comissão foi justamente para orientar representantes da categoria sobre o Refis. “O governo estadual sancionou no último dia 15 de dezembro a lei que estabelece o refinanciamento, e a Agerba já está preparada para isso. Nós temos que mobilizar as pessoas, pois tem um prazo de 90 dias para quitar os débitos existentes, com os descontos dos respectivos 80%”, explicou Almeida. Para o presidente da Agerba, Carlos Henrique, a facilitação para que a categoria regularize os débitos representa uma vitória para a agência reguladora e a ALBA. Ele ressaltou a importância de ampliar a divulgação para que as pessoas não deixem de aproveitar os descontos e quitar as pendências.



A Comissão do Transporte Complementar trabalhou intensamente para propor iniciativas que auxiliem a categoria a sair da crise, já que a pandemia do coronavírus e as medidas restritivas afetaram a capacidade financeira dos operadores do sistema do transporte complementar, que tiveram queda no fluxo de passageiros e ficaram, também, por meses, sem exercer a atividade. Entre as propostas e pleitos do segmento, destacam-se ainda sugestões para redução de 87,3% na taxa da Agerba para fins de outorga a particulares para que possam executar os serviços do transporte complementar no Estado; além do pedido de isenção da tributação do ICMS sobre o combustível, bem como isenções para aquisição de veículos novos e do IPVA.



São integrantes da comissão, como membros titulares, os deputados Alex Lima (PSB), Bira Corôa Lula (PT), José de Arimateia (Republicanos), Jusmari Oliveira (PSD), Samuel Júnior (PDT), Tiago Correia (PSDB) e Zó (PC do B); e como suplentes, os deputados Eduardo Salles (PP), Osni Cardoso Lula da Silva (PT), Pedro Tavares (DEM) e Rosemberg Lula Pinto (PT).







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