João Carlos Bacelar diz que o documento complementa o ECA
O deputado João Carlos Bacelar (PTN) apresentou à Assembléia Legislativa projeto de lei que cria o Estatuto da Juventude, sem prejuízo do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, criado em 13 de julho de 1990. O Estatuto da Juventude pretende regular os direitos assegurados às pessoas com idade entre 15 e 29 anos e garante também a esses jovens os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Segundo o deputado, é bom lembrar que, por intermédio da lei, as oportunidades e facilidades devem contribuir para a preservação da saúde física e mental, do aperfeiçoamento moral, intelectual e social e assegurar as condições fundamentais de liberdade e dignidade. "O projeto atribui ao Estado da Bahia uma responsabilidade concreta na defesa e na valorização dos jovens, trazendo ações pró-ativas de fundamental importância para a sua assistência, devido à regulamentação e imposição de planos de ação", justifica o parlamentar no texto que apresentou à Assembléia Legislativa.
O projeto de Bacelar tem a preocupação de formar integralmente e garantir ao jovem sua inserção no mundo do trabalho, bem como viabilizar a criação de alternativas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais gerações. "São diversas as questões que ensejam a atenção do Estado para os problemas enfrentados pela juventude. Com este projeto, temos a intenção de começar a solucioná-los por meio de uma legislação capaz de assegurar direitos a essa camada da população", argumenta Bacelar.
O parlamentar salientou ainda que, de acordo com o estatuto que propõe, o jovem não será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. São eles: o direito à vida, à cidadania e à participação social e política, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à igualdade racial e de gênero, à saúde e à sexualidade, à educação, à representação juvenil, à cultura, ao desporto e lazer, à profissionalização, ao trabalho e à renda e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.