Projeto de Adolfo Menezes propõe fiscalização da atividade
O licenciamento, as atividades e o controle das empresas de segurança eletrônica em todo o território da Bahia vão ter uma legislação específica. O projeto de lei do deputado Adolfo Menezes (DEM) tem como um dos principais objetivos determinar as atividades da segurança eletrônica. "Ele tem a finalidade de normatizar o funcionamento das empresas de segurança eletrônica que, graças ao desenvolvimento tecnológico, difundiram-se com tal profundidade no mercado baiano que o interesse social está a exigir do Poder Legislativo a fixação de regras que possibilitem não só o conhecimento e o controle das mesmas, mas a definição do seu campo de atuação, enquanto espécie de segurança privada", argumenta o deputado.
Compreende-se por atividade da segurança eletrônica as seguintes atividades: a) rastreamento de pessoas, veículos, bens ou animais; b) monitoramento remoto ou local de alarmes e imagens dos sistemas de segurança eletrônica; c) inspeção técnica aos locais atendidos com os serviços de segurança eletrônica.
Será de competência da Secretaria da Segurança Pública do Estado a fiscalização das empresas de segurança eletrônica, para verificação das condições de licenciamento e funcionamento, bem como a limitação de suas atividades. A conduta irregular da empresa de segurança eletrônica que caracterize uma terceira infração no período de 11 meses acarretará em advertência, suspensão da licença por até 30 dias ou mesmo a cassação da licença. A competência da aplicação das penalidades será exclusiva da SSP.
"Por ser tratar de serviços que envolvem a defesa de interesses sensíveis da população e da própria administração pública, faz-se oportuna a presente normatização, ensejando-se à Secretaria da Segurança Pública do Estado o licenciamento e a fiscalização das empresas que atuam no ramo da segurança eletrônica", concluiu o deputado democrata