Projeto de Luiz Argôlo, que dá a opção ao usuário, será lei
Os proprietários de veículos automotores registrados na Bahia poderão escolher as placas policiais de seus automóveis tão logo seja transformado em lei o projeto aprovado pela Assembléia Legislativa de autoria do deputado Luiz Argôlo (PP), que modifica as regras atuais ao abrir esta possibilidade. O parlamentar justificou a sua iniciativa lembrando que muitas pessoas têm preferências por determinados números por questões afetivas, de memória ou mesmo ligadas à numerologia e outras manifestações do misticismo.
Existe mesmo uma maciça preferência por placas encerradas nos últimos números, neste caso por conta de um fato eminentemente prático, pois quem possui veículo automotivo com terminação em oito ou nove faz o licenciamento no final do ano. Levando em consideração essas questões, o deputado do PP elaborou o seu projeto com o intuito de abrir essa possibilidade e também ampliar a receita auferida pelo órgão estadual de trânsito, Detran, pois, para que possa escolher a placa do carro, o proprietário terá de pagar uma taxa extra – destinada integralmente à Escola Pública de Trânsito, EPT.

A aprovação dessa matéria, na última sessão deliberativa da Assembléia Legislativa, alegrou o deputado Luiz Argôlo, que conseguiu negociar com líderes de todos os partidos representados na Casa para obter a apreciação de seu projeto, que "atende a todos os requisitos de legalidade e constitucionalidade", como frisou. Ele explicou ainda que proposta semelhante já se encontra implantada no Rio de Janeiro e em outros estados. Tão logo a matéria esteja regulamentada, os proprietários dos veículos poderão, no ato do emplacamento, solicitar ao Detran ou às Ciretrans a combinação de números desejada, que será atendida conforme a disponibilidade existente.
Para se valer dessa nova possibilidade, o interessado deverá recolher, mediante guia própria, junto aos bancos credenciados, a importância equivalente a cinco UPFs-BA (Unidade Padrão Fiscal), ou outra unidade de referência oficial que venha a substituir esse indexador. A arrecadação desses valores, mensalmente, será revertida à EPT mediante repasse. "Através dessa proposta, o Detran colocará à disposição dos interessados a numeração disponível para o emplacamento de veículos", explica o deputado Luiz Argôlo.
A matéria, segundo ele, é de competência legislativa da Assembléia, tendo em vista que não há invasão da competência privativa da União no que se refere a legislar sobre trânsito. "A matéria não versa sobre trânsito, mas disciplina um direito do cidadão, pois assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na questão levantada pelo Estado do Rio de Janeiro", concluiu Luiz Argôlo.