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Governo quer aperfeiçoar o Programa Bolsa Presença

Publicado em: 24/11/2021 14:05
Editoria: Notícia

Assembleia Legislativa da Bahia
Foto: PauloMocofaya/AgênciaALBA
Otimizar a eficácia do Programa Bolsa Presença. Este é o objetivo do Projeto de Lei 24.369/21, encaminhado pelo Poder Executivo para a apreciação dos deputados, de acordo com a mensagem anexa do governador Rui Costa ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes (PSD). A proposição altera a Lei 14.310, de março deste ano, que instituiu o programa de incentivo de permanência escolar.


Ainda conforme a mensagem, as modificações são ajustes redacionais e representam o “compromisso do Governo do Estado com a educação dos jovens baianos”. Neste sentido, o Art. 4º, define o valor destinado. Originalmente, o texto dizia: “Fica autorizado o pagamento de bolsa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), destinada à família do aluno participante”.


O novo artigo deixa de contar com o parágrafo 2º, que restringia em uma bolsa para cada família, e passa a figurar com dois novos incisos que tornam claro como cada núcleo familiar poderá ter mais inscritos. O valor continua o mesmo para apenas um aluno, mas, no caso, de haver outros participantes, uma bolsa será de R$150 e as demais de R$50 por aluno. Por exemplo: se houver três irmãos, serão os R$150 originais acrescidos de outros R$100, ou seja, R$50 por cada jovem a mais.


O Art. 7º, por sua vez, altera a duração da bolsa dos seis meses originais para todo o ano letivo. Com isto, a avaliação de aprovação ou abandono do participante, que era feita semestralmente para renovação, passa a ser após a conclusão da série. O Art. 8º designava a Secretaria da Educação como executora do programa. Com a nova redação, a atribuição se torna mais ampla, cabendo agora ao Poder Executivo a edição dos atos necessários ao fiel cumprimento da Lei 14.310/21.


O governador requereu o regime de urgência na tramitação do projeto, conforme está previsto no Art 79 da Constituição do Estado. A tramitação especial estabelece um prazo de 40 dias para que a Assembleia Legislativa delibere sobre o assunto. Caso não ocorra a votação, a proposição passa a sobrestar a pauta, situação em que o plenário não pode deliberar sobre qualquer outra matéria antes disso.


A proposição foi recebida na última sexta-feira (19), encontrando-se em pauta para emendas até as 18h 06 de dezembro. O projeto, já enviado para a Secretaria Geral das Comissões, vai ser analisado pelas comissões de Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle; de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviço Público e Direitos Humanos e Segurança Pública.




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