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Assembleia aprova projeto que ajusta ocupação de cargos na Sefaz

Publicado em: 23/11/2021 19:41
Editoria: Notícia

Sessão foi presidida pelo deputado Adolfo Menezes (PSD)
Foto: PauloMocofaya/AgênciaALBA

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão extraordinária mista (presencial e virtual) desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 24.315/2021 do Executivo que reestrutura os cargos dos servidores do Fisco baiano, além de quatro requerimentos de urgência para votação de proposições que autorizam a alienação de bens móveis do Governo do Estado. Apenas a primeira matéria – que teve o voto contrário do deputado Hilton Coelho (Psol) registrado pelo presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD) – contou com a aquiescência da bancada de oposição.



O PL dos fazendários altera a Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, com validade de novo anexo, definindo requisitos para ocupação de cargos de direção e assessoramento superior da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz). Em mensagem encaminhada aos parlamentares, o governador Rui Costa explicou que a mudança visa adequar a legislação às alterações normativas promovidas após sua entrada em vigor, quando reestruturou o Grupo Ocupacional Fisco da Sefaz. “Ademais, a adequação traz ajustes aos requisitos para ocupação de cargos de direção e assessoramento superior, trazendo novos critérios temporais, a fim de regulamentar a assunção de funções de maior responsabilidade pelos servidores”, escreveu o governador, ao pedir urgência na tramitação da matéria.


Em seu parecer favorável, o relator, deputado Antonio Henrique Jr (PP), explicou que a proposta prevê, para os diversos cargos, o tempo mínimo de exercício no Grupo Ocupacional Fisco e o nível mínimo de capacitação exigido do servidor. “Trata-se, portanto, de uma adequação na legislação que se impõe frente às necessidades da Administração Fazendária, frente às alterações advindas desde a vigência da Lei nº 8.210/2002”, anotou o progressista. A proposta não recebeu emendas.



A discussão da matéria foi iniciada na sessão passada, quando, após a leitura do parecer, o deputado Tiago Correia (PSDB) pediu vistas. O mesmo ocorreu na sessão desta terça com mais dois projetos de autoria do Executivo que sobrestavam a pauta: o deputado Alan Sanches (DEM) pediu vistas do PL nº 24.312/2021, que trata da revisão do PPA 2020-2023; e o deputado Carlos Geilson (PSDB) repetiu a estratégia para o PL nº 24.329/2021 – que amplia de 30 para 40 horas semanais a jornada de trabalho de delegados, policiais civis e militares, acompanhada da devida compensação financeira.



Ainda na sessão, um acordo de líderes permitiu, com dispensa de formalidades, a aprovação, em dois turnos, de Projeto de Lei nº 24268/2021 que denomina Luiz Felipe de Souza Leão a ponte sobre o Rio São Francisco, na BA-160, que liga os municípios de Xique-Xique a Barra. A iniciativa, apresentada conjuntamente pelos deputados progressistas Eduardo Salles e Antonio Henrique Jr, homenageia o pai do vice-governador e secretário estadual do Planejamento, João Leão. Segundo o relator do PL, Rosemberg Lula  Pinto (PT), a ponte será inaugurada no próximo dia 3 de dezembro pelo Governo do Estado.


URGÊNCIA, PPA E SEGURANÇA


Foram aprovados, na sessão desta terça-feira, quatro requerimentos de urgência apresentados pelo líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT). Eles colocam prioridade para apreciação de projetos de lei do Executivo que tratam de alienação dos seguintes bens móveis, de propriedade do Estado, em Salvador: antigo Centro de Convenções da Bahia (PL nº 24365/2021); Terminal Rodoviário de Salvador (PL nº 24366/2021); Detran (PL nº 24367/2021); e a antiga sede da Junta Médica do Estado da Bahia (PL nº 24368/2021).

 


Os textos indicam que a alienação deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de leilão, e os recursos financeiros arrecadados “serão aplicados na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e em outros investimentos”.

 


Na ordem do dia, os projetos da revisão do PPA 2020-2023 e o que alcança os servidores da segurança pública seguiram o rito, antes dos pedidos de vistas pelos deputados da oposição, com a leitura dos pareceres pelos relatores indicados pelo presidente Adolfo Menezes. Pelo menos em dois momentos, a minoria solicitou verificação de quórum, tanto no âmbito das comissões quanto no plenário, para a continuidade da sessão.



Robinson Almeida (PT), relator do PL nº 24.312/2021, destacou que “as alterações ocorrerão em alguns indicadores dos diversos programas que compõem o PPA, no exercício de 2021, e, em relação a 2022, nos componentes Programa, Compromisso, Meta e Iniciativa e seus atributos”. Ele apresentou cinco emendas de relator, acrescentando dados como, por exemplo, ano e valor de referência em metas de programas; além de ajustar o limite dos créditos decorrentes de precatórios, “de modo a ampliar a competição e o atendimento às demandas da área da educação em face a mudanças observadas nos cenários social, econômico e político do Estado”.



Conforme justificou o governador Rui Costa, através de mensagem aos parlamentares, a proposta busca estabelecer alterações e adequações ao PPA voltadas à consecução, durante o quadriênio, das diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual. O gestor estadual ressaltou que o novo projeto mantém a essência do plano pactuado para o desenvolvimento social e econômico, “que reflete as prioridades e os compromissos assumidos no programa de governo, buscando enfrentar os desafios atuais advindos dos cenários político, socioeconômico e sanitário no âmbito do Estado”.



O PL nº 24.329/2021, relatado por Rosemberg Pinto, altera artigos de duas leis em vigor na Bahia: a Lei nº 11.370/2009, que trata das carreiras de delegados e policiais civis, e a Lei nº 7.990/2001, que regulamenta o trabalho dos militares. Em mensagem encaminhada à ALBA e destacada pelo relator, o governador Rui Costa observou que a proposição inclui “aprimoramentos de ordem organizacional e normas que visam impulsionar o desenvolvimento da carreira militar, refletindo, assim, o compromisso do governo do Estado com a segurança pública”.




“A proposição estabelece a carga horária de 40 horas semanais para os ocupantes dos cargos da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil, bem como vem dar nova disciplina às regras de concurso público para provimento dos cargos das carreiras da Polícia Civil. De igual forma, estabelece também a carga horária de 40 horas para os militares estaduais, introduzindo ainda nova disciplina para o acesso à graduação de 1º Sargento. Trata-se, portanto, do aperfeiçoamento das carreiras policiais, para um melhor desempenho na área da segurança pública”, diz o parecer do petista. A proposta recebeu duas emendas da bancada da oposição, rejeitadas por Rosemberg em seu parecer, que, por sua vez, ganhou duas emendas de relator, para “ajustes redacionais, visando o aprimoramento da norma”.




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