Sessão especial na AL discutiu zoneamento ecológico-econômico
Caso as propriedades rurais respeitassem os 20% de "reserva legal", a Bahia não teria em seu território apenas 7% de remanescente da mata atlântica. Essa foi apenas uma das constatações da sessão especial que discutiu ontem, na Assembléia Legislativa, o tema Reserva legal e zoneamento ecológico-econômico nos biomas mata atlântica e cerrado. O evento foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos do parlamento baiano em parceria com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.
A sessão especial teve como objetivo colher dados e sugestões para a subcomissão permanente destinada a analisar a eficácia do sistema de reserva legal e de avaliar os trabalhos de zoneamento ecológico-econômico da Câmara de Deputados. Essa subcomissão tem como relator o deputado federal baiano Jorge Khoury (DEM), que presidiu a sessão de ontem. Já foram realizados dois encontros do tipo em Brasília e, na quinta-feira, acontece outro em Belém (PA), quando serão discutidas questões relativas à Amazônia Legal.
Também participaram do evento os presidentes das comissões de Meio Ambiente da Câmara Federal e da Assembléia Legislativa, deputados Nilson Pinto (PSDB/PA) e Nelson Leal (PP), respectivamente, além do secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia, Juliano Matos, do superintendente substituto do Ibama, Célio Costa Pinto, e da diretora do Centro de Recursos Ambientais (CRA), Bete Wagner. Representantes de órgãos públicos, organizações não-governamentais (ONGs), entidades de classes e empresários também marcaram presença na sessão.
A reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade rural, que não seja a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de animais e plantas nativas. Ela varia de acordo com o bioma e o tamanho da propriedade. No caso da Bahia e demais regiões do país fora da Amazônia Legal ela deve corresponder a 20% do tamanho das propriedades rurais. Na Amazônia, essa reserva pode chegar até a 80% da propriedade.

BUROCRACIA

O problema é que o mecanismo da reserva legal, apesar de estar previsto no Código Florestal (legislação que tem mais de 40 anos), quase nunca é respeitado pelos produtores rurais no país. Na Bahia, a situação não é diferente. Um dos maiores problemas é a burocracia existente para regularizar a reserva legal no cartório de imóveis. Além disso, faltam informações e recursos, sobretudo aos pequenos produtores rurais, que os ajudem a manter a reserva. Outro obstáculo é a falta de um incentivo maior – como a redução ou isenção de impostos, por exemplo – para os agricultores abdicarem de plantar em determinada área para manter a vegetação nativa.
Para o superintendente do Ibama, Célio Costa Pinto, a estrutura do estado ainda é insuficiente para atender à demanda dos produtores rurais e fiscalizar a implementação da reserva legal. "Hoje, temos 7% de remanescente de mata atlântica. Se a legislação fosse cumprida, teríamos no mínimo 20%", constatou o superintendente. Para o ambientalista Renato Cunha, do Grupo Ambientalista da Bahia (Gamba), o grande passivo ambiental do país hoje se deve ao não-cumprimento do artigo do Código Florestal que prevê a reserva. Ele sugeriu mudanças no Código Florestal para tornar mais rigoroso o cumprimento do dispositivo.

ZONEAMENTO

Para Renato Cunha, hoje as regiões mais críticas da Bahia em relação à degradação ambiental são o Litoral Norte (por conta dos empreendimentos hoteleiros), o Extremo-sul (pelas plantações de eucaliptos) e oeste (soja). "Nós precisamos criar políticas públicas para, mais do que cessar com a degradação, fazer um trabalho de restauração ambiental".
Segundo a presidente do CRA, Bete Wagner, o zoneamento econômico-ecológico é uma demanda permanente do órgão ambiental. "Precisamos de regras estáveis para orientar o desenvolvimento da Bahia", diz ela acrescentando que orientações evasivas ou omissas acabam afastando investimentos importantes do estado. "Regras claras servem tanto para dar confiança aos investidores, como para melhorar a qualidade ambiental", argumentou ela.
Já o procurador Sérgio Mendes, coordenador do Núcleo de Mata Atlântica do Ministério Público Estadual, o zoneamento econômico-ecológico é fundamental para acabar com os "inúmeros problemas que rebatem no Poder Judiciário e no MPE". E, dentre as questões mais graves, está o não-cumprimento da reserva legal. "Esse passivo ambiental vai desde o pequeno produtor até o agronegócio", lamentou ele.
No final do encontro, o deputado Jorge Khoury afirmou que pegará a transcrição do encontro e aproveitará diversas sugestões em seu relatório, que proporá mudanças no sistema de reserva legal e do zoneamento ecológico-econômico. Segundo ele, o relatório deverá estar pronto no ano que vem. "Nosso objetivo, com esses encontros, é colher propostas para aperfeiçoar o Código Florestal", finalizou.