Entre eles, os que criam as Fundações Estatais e Controladoria
O governador Jaques Wagner encaminhou seis projetos de lei para exame da Assembléia Legislativa no início da noite de ontem. Todas as matérias alteram a máquina administrativa da Bahia, "no sentido da sua racionalização e modernização através de mudanças estruturais", como registrou a mensagem que acompanhou o projeto número 4.486/2007, considerado como o mais importante no Legislativo desse bloco.
Trata-se exatamente da proposta de reforma administrativa do Executivo que modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da administração pública da Bahia, disciplina o fundo financeiro da previdência dos servidores públicos e o fundo previdenciário correspondente. O presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, despachou o material imediatamente para as comissões técnicas iniciando a tramitação formal de todas as matérias.
Ele considera possível a apreciação desses projetos ainda esse ano, mas observou que caberá aos líderes dos partidos representados na Casa o estabelecimento de um processo de negociação nesse sentido, devido à proximidade do início do recesso de fim de ano (dia 15, caso o orçamento já tenha sido votado).
O projeto de reforma administrativa além de extinguir e criar cargos de comissão, altera a estrutura da Sucab, cria um organismo central para a realização de licitações e ajusta a estrutura previdenciária à normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência, ressaltando que o prazo legal para a implementação dessas mudanças é o dia primeiro de janeiro de 2008. Ainda nessa área é colocada como paritária a posição dos funcionários ativos e inativos no Conselho Previdenciário do Estado.
Segundo a mensagem que acompanhou essa matéria, é fomentada ainda a Secretaria do Planejamento, Tecnologia e Informação e fortalecida a gestão pública do Centro Histórico de Salvador, além de incorporado ao IPAC o novo museu Rodin. Outro ponto destacado no texto é direcionado para a Secretaria de Direitos Humanos e para a correção de "notórias distorções" existentes na pasta da Saúde.

COMPLEMENTOS

Além dessa matéria de caráter amplo, outro projeto, número 4.481/2007, reorganiza a estrutura do Centro de Recursos Ambientais, e um terceiro institui um novo modelo de Educação Corporativa, que pretende consolidar o processo de aprendizagem nas organizações governamentais. Já o projeto de lei número 4.483/2007 dispõe dobre o aproveitamento – para fins de promoção por merecimento – do tempo de serviço em que servidores do Grupo Fisco se encontrem afastados do serviço para o exercício de mandato eletivo na diretoria do sindicato da categoria.
O quinto projeto, número 4.484/2007 fixa critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais, possibilitado a implantação de fundações públicas para desempenho de serviços não exclusivos do Estado, como na área de saúde. Finalmente no projeto de número 4.485/2007 cria a Controladoria Geral do Estado da Bahia, órgão que será diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, com a finalidade de desenvolver atividades atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria e à fiscalização – reduzindo a corrupção e incrementando a transparência em área considerada pelo governador como "vital".