Sexta-feira , 24 de Setembro de 2021

MÍDIA CENTER

Assembleia debate decreto federal que extinguiu órgãos colegiados

Publicado em: 15/09/2021 06:23
Setor responsável: Notícia

A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública (CDH) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promoveu, na manhã desta terça-feira (14), uma audiência pública que debateu o Decreto Federal 9.759/2019, que determinou a extinção de todos os conselhos, comitês, comissões, grupos e outros tipos de órgãos colegiados ligados à administração pública federal que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior.

Coordenado pelo presidente da comissão, deputado Jacó (PT), o encontro teve a participação de personalidades com histórico de luta em movimentos sociais na construção de espaços de participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas para diversos segmentos sociais. Para o presidente da CDH na ALBA, o decreto foi uma afronta ao estado democrático de direito por limitar e tentar impedir a participação da sociedade civil na condução e discussão de temas sensíveis à população. “É um decreto que atinge de morte nossos conselhos nacionais. É autoritário e não apresenta justificativas plausíveis para o que propõe. Justificaram economia de gastos e desburocratização estatal. Mas qual a real economia disso?”, questionou o parlamentar.

Ainda conforme Jacó, um levantamento produzido pela Associação Brasileira de ONGs (Abong) mostrou que 52 órgãos, entre conselhos e comissões, foram atingidos pelo decreto do governo federal. “Os conselhos são fruto da democracia brasileira, tão nobre e tão ameaçada. Eles emanam das pautas da sociedade e dos movimentos sociais. Com a extinção, ficamos à margem do debate das questões sociais”, apontou.

Representante da Rede Brasileira de Conselhos, Milena Franceschinelli relatou, durante sua participação na audiência pública, que o decreto foi “pior do que a gente poderia imaginar” e causou um enforcamento da participação social no país. “Quando se fala em participação social, estamos falando de soberania popular. Na Constituição, consta que todo poder emana do povo. É importante destacar que os conselhos não só são órgãos representativos, mas também fiscalizadores. O decreto cala as vozes dos que são de oposição e fiscalizam esse governo”, ressaltou.

Milena afirmou também que a iniciativa do governo federal configura o um gesto de autoritarismo e de afronta à Constituição, e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PT, deu passos no sentido de suspender parcialmente o decreto.

Ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), Lúcia Secoti classificou o decreto federal como um “golpe na participação social”, pois ceifou a democracia participativa. “Por que esse debate é importante? Sem a participação social, a democracia se torna fraca. A democracia participativa não é meramente um grupo de pessoas que se reúne para fazer de conta que discute propostas. Muito pelo contrário, é efetivação da participação social”, alertou.

Ator transformista e ativista do movimento LGBTQ, Rafael Pedral era conselheiro do Conselho Nacional de Juventude, órgão também atingido pelo decreto federal de 2019. Pedral chamou a atenção para o fato de os conselhos nacionais terem papel importante na discussão de diretrizes e na fiscalização dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. “Esse governo não gosta de movimento social dialogando”, disse.

Ronald Castro, presidente do Conselho Estadual de Juventude (Cejuve), entidade vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), explicou que o colegiado baiano que representa possui diálogo “muito potente e intensivo” na busca pela construção das políticas públicas para o público jovem, “O conselho estadual visa ampliar o debate para que mais jovens contribuam para a construção deste espaço. Que continuemos persistindo e lutando contra estes boicotes que estão acontecendo”, discursou. O Cejuve é considerado o principal instrumento de defesa dos direitos da juventude baiana por se tratar de um espaço de diálogo entre o governo e a sociedade civil para formulação, acompanhamento e monitoramento das políticas de juventude.

Presidente do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco), Eliana Rolemberg, contou que o colegiado tem buscado apoio em todo o país para que seja elaborado um projeto de lei que garanta a implantação do Confoco em âmbito nacional por meio de lei. “Em 2019, o Confoco na Bahia se reuniu com outros conselhos e foi muito interessante. Essa unidade favorece nossa luta por questões sociais. Essa é uma luta que segue e só podemos dar passos significativos com uma pressão coesa entre nós. Já temos anos de caminhada na luta pelos direitos humanos e sabemos que essa trajetória é cheia de desafios. Neste momento, o desafio é impedir o desmonte dos nossos conselhos”, convocou.



Compartilhar: